Lei Complementar nº 532/2014
Fixa o subsídio do cargo de Analista Regulador, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Fixa o subsídio do cargo de Analista Regulador, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio do cargo de Analista Regulador fica fixado, a partir de 1º de outubro de 2014, nos termos do Anexo Único desta lei complementar.
Parágrafo único. O subsídio fixado no caput deverá ser acrescido do índice da revisão geral anual, disciplinada pela Lei nº 8.278 , de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2014.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ANEXO ÚNICO
ANALISTA REGULADOR 40 HORAS
CLASSE NÍVEL A B C D
1 5.365,60 6.707,00 8.383,74 10.479,68
2 5.561,45 6.951,80 8.689,76 10.862,19
3 5.764,43 `7.205,55 9.006,93 11.258,67
4 5.974,84 7.468,54 9.335,69 11.669,60
5 6.192,92 7.741,14 9.676,44 12.095,55
6 6.418,96 8.023,70 10.029,62 12.537,03
7 6.653,25 8.316,56 10.395,70 12.994,63
8 6.896,10 8.620,12 10.775,15 13.468,94
9 7.147,81 8.934,75 11.168,44 13.960,55
10 7.408,70 9.260,87 11.576,09 14.470,10
11 7.679,12 9.598,90 11.998,61 14.998,28
12 7.959,41 9.949,26 12.436,57 15.545,71
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 8278/2004 de 30/12/2004