Lei Complementar nº 536/2014
Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 07 DE ABRIL DE 2014 - D.O.07.04.14.
Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1998, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1988, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta lei complementar que fixa o subsídio do cargo de Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado da Secretaria de Estado de Educação, a partir de 1º de maio de 2014.
Parágrafo único. A fixação do subsídio prevista no caput não prejudica a concessão do índice de revisão geral anual, disciplinada pela Lei nº 8.278 , de 30 de dezembro de 2004, bem como dos índices estipulados na Lei Complementar nº 510 , de 11 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2013.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS
Classe Nível A B
1 792,36 990,44
2 824,06 1.030,07
3 859,69 1.074,61
4 899,33 1.124,16
5 942,91 1.178,64
6 990,44 1.238,04
7 1.045,89 1.307,37
8 1.117,22 1.396,52
9 1.188,52 1.485,66
10 1.212,30 1.515,37
11 1.236,06 1.545,08
12 1.259,84 1.574,80
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 50/1998 de 01/10/1998