Lei Complementar nº 548/2014
Altera o Quadro 01 do Anexo I do § 1º do Art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera o Quadro 01 do Anexo I do
§ 1º do
Art. 10 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o disposto no Quadro 01 do Anexo I do
§1º do
Art. 10 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE, para transferir o Município de Rondolândia da circunscrição distrital da Comarca de Juína para a Comarca de Comodoro.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 258 , de 29 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial em data de 29 de novembro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985
Lei Complementar nº 258/2006 de 29/11/2006