Lei Complementar nº 561/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que "institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso".
LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que "institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985.
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao
Art. 302 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 546 , de 18 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 302. (...)
(...)
IV - assegurar os recursos necessários à implementação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados, bem como à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Tribunal de Justiça
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985