Lei Complementar nº 564/2015
Altera a Lei Complementar nº 552, de 11 de dezembro de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 552 , de 11 de dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o
Art. 2º da Lei Complementar nº 552 , de 11 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 16 de outubro de 2014".
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República. Autor: Deputado Romoaldo Júnior
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 552/2014 de 11/12/2014