Lei Complementar nº 571/2015
Revoga a Lei Complementar nº 556, de 29 de dezembro de 2014, e concede efeito repristinatório à Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 571, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Revoga a Lei Complementar nº 556 , de 29 de dezembro de 2014, e concede efeito repristinatório à Lei Complementar nº 456 , de 21 de dezembro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 556 , de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º Fica concedido efeito repristinatório à Lei Complementar nº 456 , de 21 de dezembro de 2011, ou seja, prevalecendo a redação original.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 556/2014 de 29/12/2014
Lei Complementar nº 456/2011 de 21/12/2011