Lei Complementar nº 576/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.

Art. 2º O

§ 4º do art. 43 da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. (...)

(...)

§ 4º Os cargos remanescentes da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 - SECOPA ficam remanejados para a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, sendo extintos em 31 de dezembro de 2016."

Art. 3º O inciso III do art. 21 da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

(...)

III - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC;

(...)"

Art. 4º O item 3 da alínea B do inciso I do Anexo I da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

I - (...)

(...)

B. SECRETARIAS DE ESTADO:

(...)

3. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC;

(...)."

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

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