Lei Complementar nº 578/2016
Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 11 DE JULHO DE 2016.
Altera a Lei Complementar nº 389 , de 31 de março de 2010, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, de que trata o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 389 , de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I Quantitativo de Cargos dos Profissionais do Sistema Penitenciário
Profissionais da Carreira do Sistema Penitenciário CARGOS QUANTITATIVO
Profissional de Nível Superior 286
Agente Penitenciário 3.504
Assistente Penitenciário 253
Auxiliar do Sistema Penitenciário 1
Total Geral 4.044
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
ANEXO I
Quantitativo de Cargos dos Profissionais do Sistema Penitenciário
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 389/2010 de 31/03/2010