Lei Complementar nº 591/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 19 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a transferência das competências relacionadas à coordenação das ações da Defesa Civil da Secretaria de Estado de Cidades - SECID para a Casa Civil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a transferência das competências relacionadas à coordenação das ações da Defesa Civil da Secretaria de Estado de Cidades - SECID para a Casa Civil.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VIII e IX e parágrafo único ao art. 8º da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015:

"Art. 8º À Casa Civil compete:

(...)

VIII - coordenar as ações da Defesa Civil;

IX - articular e coordenar as ações de integração dos órgãos de defesa civil, em especial no âmbito da gestão da informação e do planejamento operacional.

Parágrafo único. As competências descritas nos incisos VIII e IX deste artigo serão desenvolvidas por Secretaria Adjunta especialmente designada para esta finalidade."

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento para a Casa Civil de estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança relativas às competências previstas nos incisos VIII e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, assim como a remoção dos servidores efetivos, observada a legislação própria.

Parágrafo único. Os remanejamentos e transformações de estrutura interna de que trata o caput deverão ser regulamentados mediante Decreto de estrutura organizacional, sem aumento de despesa.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, para cumprimento das disposições desta Lei Complementar, proceder aos ajustes que se fizerem necessários no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício corrente.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se os incisos VI e VII do art. 23 da Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Autor: Poder Executivo

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 566/2015 de 20/05/2015