Lei Complementar nº 597/2017
Altera a Lei Complementar nº 407, de 30 de junho 2010, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 597, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 407 , de 30 de junho 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 107 da Lei Complementar nº 407 , de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107. A Carreira Policial Civil é estruturada conforme os seguintes cargos de nível superior:
(...)"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 407/2010 de 30/06/2010