Texto vigenteEstadual · Mato Grosso
Lei Complementar nº 609/2018
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/ RMVRC, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018- DO 28.12.18.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/ RMVRC, e dá outras providências.
Mato Grosso-MT
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