Lei Complementar nº 610/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 610, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 150 , de 08 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, V, VI e IX do art. 3º-B da Lei Complementar nº 150 , de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, acrescidos pela Lei Complementar nº 458 , de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º - B (...)

(...)

IV - designar e dispensar os membros da diretoria executiva;

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva;

VI - convocar assembleia geral a fim de dispor sobre aprovação ou a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;

(...);

IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria executiva;

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 150/2004 de 08/01/2004