Lei Complementar nº 627/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 05 DE JUNHO DE 2019.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 239 , de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 04 , de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 239 , de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - Ato do Governo: é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, após a apreciação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, caracterizado por quaisquer eventos funcionais abaixo discriminados:

(...)"

Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 239 , de 28 de dezembro de 2005.

Art. 3º Fica alterada a redação das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3º e ficam acrescentados os itens 19 e 20 à alínea "a" do inciso II do art. 3º, todos da Lei Complementar nº 239 , de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

II - (...)

a) de exclusiva deliberação e concessão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou outra que vier a lhe substituir:

(...)

19) remoção de servidor de um para outro órgão ou entidade; e

20) cessão ou disposição de servidor a outros Entes da Federação, Poderes, Órgãos ou Entidades.

b) de deliberação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conjuntamente com o órgão de lotação do servidor:

(...)"

Art. 4º Fica alterada a redação da alínea "a" do inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 239 , de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

IV - (...)

a) de concessão exclusiva da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

(...)"

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso I e do

§ 2º do art. 119 da Lei Complementar nº 04 , de 15 de outubro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 119. (...)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

(...)

§ 2º Mediante autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a certo prazo."

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 239/2005 de 28/12/2005

Lei Complementar nº 4/1990 de 15/12/1990