Lei Complementar nº 639/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Compete à Polícia Militar especializada e ao Corpo de Bombeiros Militar, em conjunto com a SEMA, exercer a fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental, nos termos do art. 96."
Art. 2º Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo:
I - os agentes de fiscalização do órgão estadual do meio ambiente;
II - a Polícia Militar especializada - Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental;
III - o Corpo de Bombeiros Militar, em circunstâncias que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde humana."
Art. 3º Fica alterado o art. 99 da Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99. Os autos de infração ambiental serão processados junto à SEMA, incluindo aqueles lavrados pelos agentes do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar."
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 38/1995 de 21/11/1995