Lei Complementar nº 644/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 537 , de 30 de abril de 2014 e nº 111 , de 1º de julho de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 537 , de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, criado pela Lei nº 3.844 , de 13 de abril de 1977, é entidade autárquica executiva de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com personalidade jurídica de direito público e com quadro próprio de servidores, amparado nas Leis Complementares nº 445 , de 30 de novembro de 2011, e nº 505 , de 06 de setembro de 2013."

Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar nº 537 , de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A estrutura organizacional básica e setorial do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT será definida mediante Decreto, sem aumento de despesas, observado o disposto na Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006."

Art. 3º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 537 , de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT são os constituídos no Anexo Único desta Lei Complementar, com a denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006."

Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 537 , de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os cargos em comissão do DETRAN-MT serão ocupados, no mínimo 50% (cinquenta por cento), por servidores de carreira da autarquia, conforme o disposto no inciso V do art. 7º da Lei Complementar nº 505 , de 06 de setembro de 2013.

Parágrafo único. O cargo de Advogado Geral do DETRAN será ocupado exclusivamente por servidor pertencente à carreira de Advogado do Departamento Estadual de Trânsito."

Art. 5º Fica alterado o inciso XIX do art. 2º da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º À Procuradoria-Geral do Estado compete:

(...)

XIX - efetuar, desde que manifestado interesse pelo demandado, a defesa do Governador do Estado, Vice-Governador, Secretários de Estado, Presidentes dos Poderes Constituídos do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, dos titulares de cargos de direção e assessoramento superior e dos cargos efetivos, em processos judiciais ou administrativos propostos em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais, regulamentares ou seguindo orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, podendo, ainda, quanto aos mesmos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em sua defesa;

(...)"

Art. 6º Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 537 , de 30 de abril de 2014.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 537/2014 de 30/04/2014

Lei Complementar nº 111/2002 de 01/07/2002