Lei Complementar nº 683/2021
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021- DOEAL/MT DE 24.02.21- EDIÇÃO EXTRA - E DO 25.02.21.
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 461 , de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar nº 461 , de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transformação da forma de constituição social da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 1º - A Fica reconhecida a EMPAER/MT como de relevante interesse social e econômico para o Estado e a população de Mato Grosso.
§ 1º A EMPAER/MT será objeto de proteção específica, conforme a legislação aplicável, sendo vedada a sua extinção.
§ 2º A EMPAER/MT deve buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de
serviços e de pesquisa agrícola."
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 43 da Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2021.
Deputado MAX RUSSI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 461/2011 de 28/12/2011
Lei Complementar nº 612/2019 de 28/01/2019