Lei Complementar nº 730/2022
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso para reclassificar as entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso.
LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso para reclassificar as entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei atribui nova classificação às entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso e altera a entrância da Comarca de Porto Alegre do Norte.
CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS
Seção I Das Entrâncias Das Comarcas
Art. 2º As Comarcas do Estado de Mato Grosso passam a ser classificadas em 3 (três) entrâncias, sendo:
I - entrância inicial;
II - entrância intermediária;
III - entrância final.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, as atuais entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso ficam redefinidas da seguinte forma:
I - a entrância especial passa a ser classificada como entrância final;
II - as segunda e terceira entrâncias passam a serem classificadas como entrância intermediária;
III - a primeira entrância passa a ser classificada como entrância inicial.
Seção II Da Elevação de Comarca
Art. 4º Fica elevada para entrância intermediária a Comarca de Porto Alegre do Norte.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Ficam alterados o caput e o
§ 1º do art. 10 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei nº 6.612 , de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As Comarcas são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância.
§ 1º A divisão judiciária, a classificação das Comarcas do Estado de Mato Grosso e as unidades judiciárias, serão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I, desta Lei."
Parágrafo único. Os quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, passam a vigorar na forma prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica alterado o
§ 3º do art. 65 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 617 , de 15 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. (...)
(...)
§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de entrância final, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
(...)"
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do grupo ocupacional da Justiça de Paz, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE) passa a denominar-se o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
II - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT)
III - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI)."
Art. 8º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do
§ 1º do art. 67-M da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67-M. (...)
§ 1º (...)
I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT);
III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI)."
Art. 9º Fica alterada a tabela prevista no Anexo nº 04 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO Nº 04
TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ
I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca de: SUBSÍDIO GRUPO OCUPACIONAL
a) Entrância Final: R$ 2.295,68 PJP-SEF
b) Entrância Intermediária: R$ 2.181,18 PJP-SEINT
c) Entrância Inicial: R$ 2.072,13 PJP-SEINI
II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca: R$ 1.968,52 PJP-DJ
III - Em Subdistrito: R$ 1.870,09 PJP-SD
" Art. 10. Ficam alterados os Quadro 1 e 2 do Anexo nº 01 da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo 1 desta Lei.
Art. 11. Fica revogado da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985:
I - o inciso IV do
§ 1º do art. 67-M.
Art. 12. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
ANEXO I Quadro 01
DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA ENTRÂNCIA MUNICÍPIO DISTRITO
1 ÁGUA BOA Intermediária Água Boa Jaraguá
Serrinha
Cocalinho
Nova Nazaré
2 ALTA FLORESTA Intermediária Alta Floresta
Carlinda
3 ALTO ARAGUAIA Intermediária Alto Araguaia Buriti
Araguainha
Ponte Branca
4 ALTO GARÇAS Inicial Alto Garças
5 ALTO TAQUARI Inicial Alto Taquari
6 APIACÁS Inicial Apiacás
7 ARAPUTANGA Inicial Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
8 ARENÁPOLIS Inicial Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
9 ARIPUANÃ Inicial Aripuanã
10 BARRA DO BUGRES Intermediária Barra do Bugres Assari
Tapirapuã
Lavouras
Porto Estrela
11 BARRA DO GARÇAS Intermediária Barra do Garças Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Araguaiana
General Carneiro Paredão Grande
Pontal do Araguaia
12 BRASNORTE Inicial Brasnorte Água da Prata
13 CÁCERES Intermediária Cáceres Bezerro Branco
Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
14 CAMPINÁPOLIS Inicial Campinápolis São José do Couto
15 CAMPO NOVO DO PARECIS Intermediária Campo Novo do Parecis Itanorte
Marechal Rondon
16 CAMPO VERDE Intermediária Campo Verde Coronel Ponce
17 CANARANA Intermediária Canarana
18 CHAPADA DOS GUIMARÃES Intermediária Chapada dos Guimarães Água Fria
Rio da Casca
19 CLÁUDIA Inicial Cláudia
União do Sul
20 COLÍDER Intermediária Colíder
21 COLNIZA Inicial Colniza Guariba
22 COMODORO Intermediária Comodoro Colônia dos Mineiros
Rondolândia
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal
Campos de Júlio
Nova Lacerda
23 CONFRESA Inicial Confresa Veranópolis
24 COTRIGUAÇU Inicial Cotriguaçu
Juruena
25 CUIABÁ Final Cuiabá Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Guia
Baús
Acorizal Aldeia
26 DIAMANTINO Intermediária Diamantino
Alto Paraguai Capão Verde
27 DOM AQUINO Inicial Dom Aquino Entre Rios
28 FELIZ NATAL Inicial Feliz Natal
29 GUARANTÂ DO NORTE Inicial Guarantã do Norte
Novo Mundo
30 GUIRATINGA Inicial Guiratinga Alcantilado
Vale Rico
Tesouro Batovi
Cassununga
31 ITAÚBA Inicial Itaúba
Nova Santa Helena
32 ITIQUIRA Inicial Itiquira
33 JACIARA Intermediária Jaciara Celma
São Pedro da Cipa
34 JAURU Inicial Jauru Lucialva
Figueirópolis d`Oeste
35 JUARA Intermediária Juara Águas Claras
Paranorte
36 JUÍNA Intermediária Juína Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa
Castanheira
37 JUSCIMEIRA Inicial Juscimeira Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de Fátima
38 LUCAS DO RIO VERDE Intermediária Lucas do Rio Verde Groslândia
39 MARCELÂNDIA Inicial Marcelândia
40 MATUPÁ Inicial Matupá
41 MIRASSOL D`OESTE Intermediária Mirassol d`Oeste Sonho Azul
Curvelândia
42 NOBRES Inicial Nobres Bom Jardim
Coqueiral
43 NORTELÂNDIA Inicial Nortelândia
44 NOVA BRASILÂNDIA Inicial Nova Brasilândia Riolândia
Planalto da Serra
45 NOVA CANAÃ DO NORTE Inicial Nova Canaã do Norte Colorado do Norte
Ouro Branco
46 NOVA MONTE VERDE Inicial Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
47 NOVA MUTUM Intermediária Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato
48 NOVA OLÍMPIA Inicial Nova Olímpia
Denise
49 NOVA UBIRATÃ Inicial Nova Ubiratã Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do Rio Ferro
Santo Antônio do Rio Bonito
50 NOVA XAVANTINA Intermediária Nova Xavantina União do Leste
51 NOVO SÃO JOAQUIM Inicial Novo São Joaquim Itaquerê
52 PARANAÍTA Inicial Paranaíta
53 PARANATINGA Intermediária Paranatinga
Gaúcha do Norte
54 PEDRA PRETA Inicial Pedra Preta São José do Planalto
55 PEIXOTO DE AZEVEDO Intermediária Peixoto de Azevedo
56 POCONÉ Inicial Poconé Cangas
Fazenda de Cima
57 PONTES E LACERDA Intermediária Pontes e Lacerda
Conquista d`Oeste
Vale de São Domingos
58 PORTO ALEGRE DO NORTE Intermediária Porto Alegre do Norte
Canabrava do Norte
São José do Xingu Santo Antônio do Fontoura
59 PORTO DOS GAÚCHOS Inicial Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte
60 PORTO ESPERIDIÃO Inicial Porto Esperidião
Glória d`Oeste Monte Castelo D´Oeste
61 POXORÉU Intermediária Poxoréu Alto Coité
Jarudore
Paraíso do Leste
62 PRIMAVERA DO LESTE Intermediária Primavera do Leste
Santo Antônio do Leste
63 QUERÊNCIA Inicial Querência Coutinho
União
64 RIBEIRÃO CASCALHEIRA Inicial Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do Araguaia
Serra Nova Dourada
65 RIO BRANCO Inicial Rio Branco Vila Progresso
Lambari d`Oeste
Salto do Céu Cristinópolis
66 RONDONÓPOLIS Final Rondonópolis Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
São José do Povo Nova Catanduva
67 ROSÁRIO OESTE Inicial Rosário Oeste Arruda
Bauxi
Mazargão
Jangada
68 SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER Inicial Santo Antônio de Leverger Caité
Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Barão de Melgaço Joselândia
69 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Inicial São Félix do Araguaia Espigão do Leste
Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
70 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Intermediária São José do Rio Claro
Nova Maringá
71 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Inicial São José dos Quatro Marcos Santa Fé
72 SAPEZAL Inicial Sapezal
73 SINOP Final Sinop
Santa Carmem
74 SORRISO Intermediária Sorriso Boa Esperança
Caravágio
Primavera
Ipiranga do Norte
75 TABAPORÃ Inicial Tabaporã
76 TANGARÁ DA SERRA Intermediária Tangará da Serra Progresso
São Joaquim
São Jorge
77 TAPURAH Inicial Tapurah Novo Eldorado
Itanhangá
78 TERRA NOVA DO NORTE Inicial Terra Nova do Norte Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte
Nova Guarita
79 TORIXORÉU Inicial Torixoréu
Ribeirãozinho
80 VÁRZEA GRANDE Final Várzea Grande Bom Sucesso
Capão Grande
Passagem da Conceição
Porto Velho
Ribeirão dos Cocais
Favais
Nossa Senhora do Livramento Pirizal
81 VERA Inicial Vera
82 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Inicial Vila Bela da Santíssima Trindade Aguapeí
83 VILA RICA Intermediária Vila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha
Quadro 02
ENTRÂNCIA ESPECIAL
1 - CUIABÁ
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias - NRJCP
2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
11ª Vara Cível
12ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Execução Fiscal
Vara Especializada do Meio Ambiente
Vara Especializada em Ações Coletivas
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
8º Juizado Especial Cível
Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Criminal Unificado
Juizado Volante Ambiental JUVAM
Juizado Especial do Torcedor
Juizado Especial Itinerante
Serviço de Atendimento Imediato SAI
TURMA RECURSAL ÚNICA
2 - RONDONÓPOLIS
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Especializada da Infância e Juventude
Juizado Volante Ambiental
1º Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
3 - SINOP
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada da Infância e Juventude
Vara Especializada de Família e Sucessões
Vara Especializada dos Juizados Especiais
4 - VÁRZEA GRANDE
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada da Infância e Juventude
Vara Especializada em Direito Bancário
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Cível do Cristo Rei
Juizado Especial Cível do Jardim Glória
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
5 - ALTA FLORESTA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
6 - BARRA DO GARÇAS
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
7 - CÁCERES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara - Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
8 - DIAMANTINO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
3ª Vara Cível Suspensa
4ª Vara Cível Suspensa
Vara Especializada Infância e Juventude
Vara Criminal Suspensa
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
9 - PRIMAVERA DO LESTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
10 - SORRISO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
11 - TANGARÁ DA SERRA
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
12 - ÁGUA BOA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
13 - ALTO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
14 - BARRA DO BUGRES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
16 - CAMPO VERDE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
17 - CANARANA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
19 - COLÍDER
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
20 - COMODORO
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
21 - JACIARA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
22 - JUARA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
23 - JUÍNA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
24 - LUCAS DO RIO VERDE
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
25 - MIRASSOL D`OESTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
26 - NOVA MUTUM
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
27 - NOVA XAVANTINA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
28 - PORTO ALEGRE DO NORTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
29 - PARANATINGA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
30 - PONTES E LACERDA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
31 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
ENTRÂNCIA INICIAL
32 - ALTO GARÇAS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
33 - ALTO TAQUARI
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
34 - APIACÁS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
35 - ARAPUTANGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
36 - ARENÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
37 - ARIPUANÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
38 - BRASNORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
39 - CAMPINÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
40 - COLNIZA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
41 - CLAÚDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
42 - COTRIGUAÇU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
43 - DOM AQUINO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
44 - FELIZ NATAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
45 - GUARANTÃ DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
46 - GUIRATINGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
47 - ITAÚBA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
48 - ITIQUIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
49 - JAURU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
50 - JUSCIMEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
51 - MARCELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
52 - MATUPÁ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
53 - NOBRES
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
54 - NOVA CANÃA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
55 - NOVA MONTE VERDE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
56 - NOVA UBIRATÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
57 - NOVO SÃO JOAQUIM
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
58 - NORTELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
59 - PARANAÍTA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
60 - PEDRA PRETA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
61 - POCONÉ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
62 - PEIXOTO DE AZEVEDO
VARAS
1ª Vara - Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
63 - POXORÉO
VARAS
1ª Vara - suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
64 - PORTO DOS GAÚCHOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
65 - PORTO ESPERIDIÃO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
66 - QUERÊNCIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
67 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
68 - RIO BRANCO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
69 - ROSÁRIO OESTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
70 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
71 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
72 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
73 - SAPEZAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
74 - TABAPORÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
75 - TAPURAH
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
76 - TERRA NOVA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
77 - VERA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
78 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
79 - VILA RICA
VARAS
1ª Vara - Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS
Seção I
Das Entrâncias Das Comarcas
Art. 2º
Art. 3º
Seção II
Da Elevação de Comarca
Art. 4º
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
ANEXO I
Quadro 01
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985