Lei Complementar nº 739/2022
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 609, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/RMVRC, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 739, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 609 , de 28 de dezembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/RMVRC, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao caput do art. 64 da Lei Complementar nº 609 , de 28 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 64. (...)
(...)
V - Área de Uso Especial da Arena Multiuso Novo Mato Grosso, localizada no trecho entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães."
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 6º ao art. 64 da Lei Complementar nº 609 , de 28 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 64. (...)
(...)
§ 6º Em relação à Área de Uso Especial da Arena Multiuso Novo Mato Grosso, área urbana de interesse metropolitano, aplicam-se as seguintes diretrizes:
I - destinação de 10% (dez por cento) da área total para área verde urbana, devendo ser priorizadas as áreas com vegetação nativa;
II - exigência de licenciamento ambiental, de competência do órgão ambiental estadual;
III - o acesso à área da Arena Multiuso integrará o sistema rodoviário estadual;
IV - a ocupação do solo observará as condicionantes do licenciamento ambiental;
V - outras diretrizes acerca da implantação e de alterações da ocupação do solo da Arena Multiuso, bem como a aprovação de estudos correlatos, serão decididas pelo Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 609/2018 de 28/12/2018