Lei Complementar nº 740/2022
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.
LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 179-A da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 179-A. A vaga decorrente de remoção de Juiz Titular de vara será oferecida também a remoção, destinando a seguinte vaga obrigatoriamente ao provimento por promoção."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 12.05.2022, à p. 1.
Autor: Tribunal de Justiça
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985