Lei Complementar nº 742/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 742, DE 18 DE JULHO DE 2022.

--

Altera a Lei Complementar nº 416 , de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 416 , de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A Procuradoria Geral de Justiça tem, em sua estrutura, as seguintes Subprocuradorias Gerais de Justiça, a serem chefiadas pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça:

I - Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa;

II - Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica e Institucional;

III - Subprocuradoria Geral de Justiça de Planejamento e Gestão.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 416/2010 de 22/12/2010