Lei Complementar nº 771/2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 771, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 389 , de 31 de março de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 17-A da Lei Complementar nº 389 , de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17-A. A indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária será devida ao policial penal que aceitar a convocação no período de folga para a realização de reforço no serviço nas unidades administrativas e penais, conforme conveniência e necessidade da administração.
§ 1º Mediante formalização de Termo de Convênio, Cooperação ou outro instrumento similar, o policial penal poderá prestar serviço em jornada extraordinária para unidades integrantes de outros poderes federais, estaduais ou municipais.
§ 2º A jornada extraordinária prevista neste artigo deverá ser regulamentada mediante decreto."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 389/2010 de 31/03/2010