Lei Complementar nº 772/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 772, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 11.308 , de 29 de janeiro de 2021, que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do

§ 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

IV - a periodicidade das parcelas será fixada de acordo com as características da atividade financiada, permitindo-se, inclusive, pagamento em parcela única;

(...)".

Art. 2º Fica alterado o inciso V do art. 12 da Lei nº 11.308 , de 29 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. (...):

(...)

V - a periodicidade das parcelas será fixada de acordo com as características da atividade financiada, permitindo-se, inclusive, pagamento em parcela única;

(...)".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se o disposto no inciso VI do art. 10 do Decreto Estadual nº 1.024 , de 29 de julho de 2021, e demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 233/2005 de 21/12/2005

Lei Ordinária nº 11308/2021 de 29/01/2021

Decreto nº 1024/2021 de 29/07/2021