Lei Complementar nº 784/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Sistema de Cargos e Remuneração da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; revoga, em parte, a Lei Complementar nº 242 , de 17 de janeiro de 2006; revoga as Leis Complementares nº 449 , de 08 de dezembro de 2011, e nº 468 , de 05 de junho de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema de Cargos e Remuneração da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e revoga, em parte, a Lei Complementar nº 242 , de 17 de janeiro de 2006, e revoga as Leis Complementares nº 449 , de 08 de dezembro de 2011, e nº 468 , de 05 de junho de 2012.

Art. 2º O Sistema de Cargos e Remuneração da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é composto pelo conjunto de normas que cria os quadros e cargos na carreira da magistratura e os valores de remuneração.

Art. 3º Integram o quadro de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, os cargos de:

I - Desembargador;

II - Juiz de Direito;

III - Juiz Substituto.

Art. 4º O subsídio mensal de Desembargador será de R$ 41.845,49 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:

I - R$ 37.589,96 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

II - R$ 39.717,69 (trinta e nove mil setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - R$ 41.845,49 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 5º O subsídio mensal dos Juízes de Direito será de R$ 39.753,21 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:

I - R$ 35.710,46 (trinta e cinco mil setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

II - R$ 37.731,80 (trinta e sete mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - R$ 39.753,21 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 6º Para fins desta Lei Complementar, corresponde o valor do subsídio mensal dos cargos da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

I - se Desembargador, a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

II - se Juiz de Direito, a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

III - se Juiz Substituto, a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal de Juiz de Direito vitalício.

Art. 7º Os proventos dos magistrados aposentados e as pensões devidas aos seus dependentes serão fixados de acordo com o valor do respectivo subsídio, e serão revistos sempre que se modificar o valor devido àqueles que estejam em atividade, na mesma data e em idêntico percentual.

Art. 8º Aplica-se, subsidiariamente a esta Lei Complementar, as disposições previstas:

I - na Lei Complementar Federal nº 35 , de 14 de março de 1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

II - na Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso);

III - em atos normativos originários do Conselho Nacional de Justiça que dispuserem sobre a remuneração da carreira da magistratura.

Art. 9º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 10. Ficam revogados:

I - os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 242 , de 17 de janeiro de 2006;

II - a Lei Complementar nº 449 , de 08 de dezembro de 2011;

III - a Lei Complementar nº 468 , de 05 de junho de 2012.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autor: Tribunal de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 242/2006 de 17/01/2006

Lei Complementar nº 449/2011 de 08/12/2011

Lei Complementar nº 468/2012 de 05/06/2012