Lei Complementar nº 800/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, para reduzir as carreiras da Defensoria Pública e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 34 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

I - 28 (vinte e oito) cargos de Defensor Público de Segunda Instância, com atuação em segunda instância de jurisdição e nos Tribunais Superiores;

II - 157 (cento e cinquenta e sete) cargos de Defensor Público de Classe Especial, com atuação em primeira instância de jurisdição;

(...)"

Parágrafo único. Cumpridos os termos do caput deste art. 1º, ficam progressivamente extintos todos os cargos de Defensor Público de 1ª Classe, à medida que vagarem.

Art. 2º Em 1º de outubro de 2025, fica alterado o inciso II do art. 34 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

(...)

II - 197 (cento e noventa e sete) cargos de Defensor Público de Classe Especial, com atuação em primeira instância de jurisdição;

(...)"

Parágrafo único. Cumpridos os termos do caput deste art. 2º, fica renomeado o cargo de Defensor Público de 3ª Classe, que passará a ser denominado Defensor Público de Primeira Classe, e ficam progressivamente extintos todos os cargos de Defensor Público de 2ª Classe, à medida que vagarem.

Art. 3º Fica acrescentado o art. 22-A à Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 22-A. Será impedido de votar o membro do Conselho Superior que seja candidato ao cargo de Corregedor-Geral e de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública."

Art. 4º Fica acrescentado o art. 22-B à Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 22-B. É vedada a substituição do Corregedor-Geral junto ao Conselho Superior, quando este for candidato à recondução."

Art. 5º Fica alterado o inciso XVI do art. 26 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. (...)

(...)

XVI - apresentar à Defensoria Pública-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior."

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. A remoção a pedido, para órgão de atuação declarado vago, far-se-á por ato da Defensoria Pública-Geral em processo regularmente instaurado, mediante requerimento do interessado feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato que declarou vago o órgão a ser preenchido, obedecida ordem contida na lista de antiguidade."

Art. 7º Fica alterado o caput do art. 79 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. Na fixação e reajuste do subsídio dos membros da Defensoria Pública, será respeitado o disposto no inciso V do art. 93, combinado com o

§ 4º do art. 134 da Constituição Federal, observando-se, quanto ao escalonamento, a diferença de até 10% (dez por cento) de um para outro cargo da carreira."

Art. 8º Fica revogado o

§ 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003.

Art. 9º Ficam alterados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 79 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. (...)

(...)

§ 3º O membro da Defensoria Pública investido no cargo de Defensor Público-Geral do Estado fará jus a um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor de seu subsídio.

§ 4º Os membros da Defensoria Pública investidos nos cargos de Subdefensores Públicos-Gerais e de Corregedor-Geral farão jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seus subsídios.

§ 5º Os membros da Defensoria Pública investidos nos cargos de Subcorregedores-Gerais, Secretário Executivo e Diretor da Escola Superior farão jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor de seus subsídios.

§ 6º O membro da Defensoria Pública investido no cargo de Coordenador de Núcleo fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu subsídio."

Art. 10. Fica acrescentado o

§ 7º ao art. 79 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 79. (...)

(...)

§ 7º Os Núcleos da Defensoria Pública contarão com serviços de apoio, sob a supervisão dos Coordenadores de Núcleo designados pela Defensoria Pública-Geral."

Art. 11. Fica alterado o inciso XII do art. 109 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109. (...)

(...)

XII - pedir autorização para a Defensoria Pública-Geral para ausentar-se da comarca nos dias úteis;

(...)"

Art. 12. Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 109 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 109. (...)

(...);

XIV - residir na comarca a qual servir, salvo autorização expressa pela Defensoria Pública-Geral, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho Superior."

Art. 13. Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 181 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 181. Do total dos cargos de provimento efetivo para a realização do concurso público no âmbito da Defensoria Pública do Estado, 10% (dez por cento) serão destinados a pessoas com deficiência física, contanto que esta deficiência não seja incompatível com o exercício da atividade profissional.

Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento de 10% (dez por cento) das vagas por deficientes físicos, poderá a Defensoria Pública convocar pessoas sem deficiência, desde que tenham sido aprovadas no referido concurso."

Art. 14. Fica acrescentado o art. 183-B à Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 183-B. Ficam criadas as Coordenadorias de Atuação Estratégica, vinculadas à Defensoria Pública-Geral, com a finalidade de fomentar ações estratégicas para a garantia integral dos direitos dos vulneráveis e auxílio na formulação de políticas públicas.

§ 1º O membro da Defensoria Pública designado Coordenador de Atuação Estratégica pela Defensoria Pública-Geral fará jus a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu subsídio.

§ 2º As Coordenadorias previstas no caput deste artigo serão regulamentadas em ato próprio da Defensoria Pública-Geral."

Art. 15. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autor: Defensoria Pública

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

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