Lei Complementar nº 840/2026
Altera a Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 690 , de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II do art. 6º. da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
(...)
II - Órgãos de Atuação:
(...)
c) Grupos de Trabalho ou Forças-Tarefa, criados por ato específico da Defensoria Pública-Geral para atuação em situações específicas e com prazo determinado de vigência."
Art. 2º Fica alterada a alínea "c" do inciso III do art. 6º. da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
(...)
III - (...)
(...)
c) Defensores(as) Públicos(as) de Primeira Classe."
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso III do art. 6º. da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso IV do art. 6º. da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
(...)
IV - Órgãos Auxiliares:
(...)
c) Secretaria Executiva."
Art. 5º Fica revogado o inciso XXXII do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003.
Art. 6º Fica acrescentado o inciso XXXVII ao ca?ut do art. 11 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 11. (...)
(...)
XXXVII - dar posse aos servidores públicos e definir suas respectivas lotações."
Art. 7º Ficam acrescentados os incisos XXXV e XXXVI ao art. 21 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 21. (...)
(...)
XXXV - decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos Núcleos e Defensorias Públicas;
XXXVI - decidir, em grau de recurso, sobre os conflitos de atribuições entre membros (as) da Defensoria Pública."
Art. 8º Fica acrescentada a
Seção III-E, intitulada "Da Secretaria Executiva", ao
Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, para incluir o art. 26-M, com a seguinte redação:
"Seção III-E Da Secretaria Executiva
Art. 26-M Ao (à) Secretário (a) Executivo (a) compete:
I - receber e decidir sobre pedidos de atendimento institucional dirigidos à Defensoria Pública-Geral, oriundos de assistidos (as), de organizações da sociedade civil ou de outros órgãos estatais, encaminhando-os ao órgão de atuação competente ou designando membro (a) para atuação específica, se for o caso;
II - decidir, sob delegação da Defensoria Pública-Geral, em grau de recurso final, os pedidos de assistência jurídica gratuita, bem como apreciar as justificativas e informações apresentadas por Defensores (as) Públicos (as) nos casos de não propositura de revisão criminal, ação rescisória ou interposição de recursos;
III - decidir, sob delegação da Defensoria Pública-Geral, as alegações e exceções de suspeição ou impedimento de Defensores (as) Públicos (as), inclusive determinando a respectiva substituição, quando necessária;
IV - dirimir dúvidas e conflitos de atribuições entre órgãos de atuação da instituição, sob delegação da Defensoria Pública-Geral;
V - gerir o sistema de peticionamento integrado entre as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal;
VI - definir diretrizes e supervisionar os processos relativos à tecnologia da informação e inovação;
VII - definir diretrizes e supervisionar os processos relativos a reformas prediais e obras de infraestrutura;
VIII - definir diretrizes e supervisionar a atuação da Coordenadoria Técnica de Assuntos Interdisciplinares;
IX - orientar as unidades administrativas da Defensoria Pública quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.460 , de 26 de junho de 2017;
X - exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 9º Fica alterado o parágrafo único do 27 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. (...)
Parágrafo único. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos."
Art. 10. Ficam alterados o caput e o
§ 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de Núcleos, inclusive Núcleos Especializados, ou outros órgãos de atuação, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
§ 1º Dentre outros, poderão ser criados Núcleos da Defensoria Pública para prestação de assistência jurídica específica, inclusive a extrajudicial, os quais serão providos por membros (as) da instituição, regularmente lotados (as) ou especialmente designados (as) pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 11. Fica alterado o
§ 3º do art. 28 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. (...)
(...)
§ 3º Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado serão dirigidos por Coordenador (a) de Núcleo, designado (a) pela Defensoria Pública-Geral dentre os (as) integrantes da carreira, competindo-lhes, além do exercício de suas funções:
I - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos (as) Defensores (as) Públicos (as) que atuem em sua área de competência;
II - encaminhar à Defensoria Pública-Geral a escala de férias dos (as) membros (as) da Defensoria Pública em atuação sob a sua coordenação;
III - representar a Defensoria Pública nos conselhos, reuniões e movimentos ligados à área de atuação da instituição, atuando como instrumento de intercâmbio das entidades da sociedade civil;
IV - zelar pela disciplina da realização dos serviços e fiel observância ao cumprimento do horário forense pelo Núcleo, informando à Administração Superior acerca da existência de quaisquer irregularidades que possam comprometer a qualidade e a boa condução dos trabalhos;
V - realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os (as) membros(as) da Defensoria Pública, objetivando o aprimoramento das funções institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;
VI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 12. Ficam alterados os incisos II e III do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. (...)
(...)
II - 197 (cento e noventa e sete) cargos de Defensor (a) Público (a) de Classe Especial, com atuação em primeira instância de jurisdição;
III - 50 (cinquenta) cargos de Defensor (a) Público (a) de Primeira Classe."
Art. 13. Ficam revogados os incisos IV e V do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003.
Art. 14. Fica revogada a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 49 da Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003.
Art. 15. Fica alterado o
§ 2º do art. 49 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. (...)
(...)
§ 2º Não constitui acumulação e é considerado como de efetivo exercício o desempenho de atividades em:
I - organismos estatais afetos à área de atuação da Defensoria Pública;
II - entidades sindicais da Defensoria Pública:
III - cargos na Administração Superior;
IV - atuação em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, seja na qualidade de membro (a) de comissão, seja como Defensor (a);
V - exercício de direção da Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso."
Art. 16. Fica alterado o caput do art. 54 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. A promoção e a remoção a pedido far-se-ão mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral."
Art. 17. Fica alterado o
§ 4º do art. 54 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. (...)
(...)
§ 4º Para fins de promoção e remoção, o Conselho Superior da Defensoria Pública manterá atualizada a lista de antiguidade dos (as) Defensores (as) Públicos (as), observando, na ordem de classificação, os seguintes critérios sucessivos:
I - a maior antiguidade na classe;
II - a maior antiguidade na carreira;
III - a maior idade; e
IV - a melhor classificação no concurso de ingresso na carreira de Defensor (a) Público (a) do Estado de Mato Grosso."
Art. 18. Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga."
Art. 19. Fica acrescentado o art. 59-A à Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 59-A. A promoção far-se-á mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga."
Art. 20. Fica acrescentado o
§ 8º ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 79. (...)
(...)
§ 8º O acréscimo previsto no
§ 6º deste artigo será de 7% (sete por cento) nos casos de Coordenação de Núcleos:
I - compostos por 03 (três) ou mais Defensorias; ou
II - que abranjam mais de uma comarca."
Art. 21. Fica acrescentado o inciso VIII ao caput do art. 80 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 80. (...)
(...)
VIII - indenização por acumulação de acervo jurídico ou administrativo, até o limite estabelecido no
§ 1º do art. 87-C desta Lei Complementar, conforme regulamentado pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 22. Fica acrescentado o
§ 3º ao art. 87-B da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 87-B. (...)
(...)
§ 3º Fará jus à gratificação referida no caput o (a) Defensor (a) Público (a) lotado(a) ou designado (a) Defensoria Unificada, assim entendida aquela cujas atribuições englobam o atendimento concomitante a mais de uma comarca, conforme definido pelo Conselho Superior."
Art. 23. O parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, passa a denominar-se
§ 1º e a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. (...)
§ 1º A licença para tratamento de saúde, por tempo superior a trinta dias, dependerá de laudo firmado por junta médica oficial."
Art. 24. Fica alterado o inciso IX do art. 102-B da Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. - ? (...)
(...)
IX - exercer a direção da Escola Superior da Defensoria Pública."
Art. 25. Fica acrescentado o art. 183-C à Lei Complementar nº 146 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 183-C. Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão privativo de membro (a), denominado Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação, destinado ao assessoramento direto da Defensoria Pública-Geral.
§ 1º O (A) Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação deverá atuar junto ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, em matérias relacionadas à transformação digital, inovação, governança de dados e segurança da informação, em cooperação com as unidades técnicas e administrativas competentes, especialmente a Diretoria de Governança Digital e Inovação, a Unidade de Tratamento de Dados e a Diretoria Jurídica.
§ 2º Compete ao (à) Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação:
I - assessorar a Defensoria Pública-Geral na formulação, implementação e monitoramento de políticas e diretrizes voltadas à transformação digital, inovação e modernização institucional;
II - analisar e subsidiar decisões estratégicas relativas a projetos, contratos e investimentos em tecnologia da informação, observando a conformidade com a legislação e os princípios da eficiência e da economicidade;
III - participar, quando designado (a), de comitês, conselhos e grupos de trabalho voltados à inovação, à transformação digital e à modernização da gestão pública;
IV - elaborar relatórios, notas técnicas e estudos destinados a subsidiar Defensoria Pública-Geral em matérias de sua competência;
V - exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Defensoria Pública-Geral.
§ 3º O (A) membro (a) da Defensoria Pública investido (a) no cargo de Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação fará jus a um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor de seu subsídio."
Art. 26. Fica modificado o caput do art. 2º. da Lei Complementar nº 690 , de 27 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Defensor (a) Público (a) de Segunda Instância, com diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra classe, até o cargo de Defensor Público de Primeira Entrância."
Art. 27. Fica modificada a numeração do
§ 1º do art. 2º. da Lei Complementar nº 690 , de 27 de maio de 2021, que passa a ser denominado de parágrafo único.
Parágrafo único. Ficam revogados os §§ 2º a 5º do art. 2º. da Lei Complementar nº 690 , de 27 de maio de 2021.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
Autor: Defensoria Pública