Lei Ordinária nº 10.005/2013

LEI Nº 10.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 0,24% (vinte e quatro centésimos por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o

Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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