Lei Ordinária nº 10.007/2013
Revoga dispositivos da Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do Art. 1º e o inciso III do Art. 1º que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.
LEI Nº 10.007, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O.09.12.13.
Revoga dispositivos da Lei nº 8.960 , de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do
Art. 1º e o inciso III do
Art. 1º que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo
Art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o
Art. 7º-G,
§1º,
§2º, incisos I, II, III, IV, V,
§3º,
§4º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII,
§5º,
§6º e 7º da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.960 , de 13 de agosto de 2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.
Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autor: Deputado Ademir Brunetto
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8960/2008 de 13/08/2008
Lei Ordinária nº 7263/2000 de 27/03/2000