Lei Ordinária nº 10.029/2013
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 10.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ANEXO I - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Programa 335-Pacto pela Vida
Objetivo Reduzir o índice de violência e criminalidade no Estado
UO Responsável 19101-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 101.454.705,00
Ação excluída
Ação 4334-Educação para Resistência às Drogas - PROERD
Objetivo Específico Prevenir crianças, adolescentes e pais para resistir às drogas e a violência.
UO Responsável 19101-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Produto/Serviço Pessoa atendida
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1.800.000,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 775.415,00
Programa 324-Enfrentamento Integrado às Drogas
Objetivo Reduzir o consumo de drogas na sociedade.
UO Responsável 18101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 21.194.161,00
Ação incluída
Ação 4334 - Educação para Resistência às Drogas - PROERD
Objetivo Específico Prevenir crianças, adolescentes e pais para resistir às drogas e a violência.
UO Responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Produto/Serviço Atendimentos Realizados
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1.800.000,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 775.415,00
Programa 236-Modernização da Administração Tributária
Objetivo Elevar a efetividade na transformação dos direitos tributários em receita pública
UO Responsável 16101-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 597.000.474,40
Ação incluída
Ação 5238-Aperfeiçoamento do modelo de projeção da receita pública estadual - PROFISCO-MT
Objetivo Específico Aperfeiçoar o modelo de previsão de arrecadação de ICMS, contemplando regionalização da previsão e análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento
UO Responsável 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Produto/Serviço Sistema de projeção da receita de ICMS implantado
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 840.000,00
Ação incluída
Ação 5239-Implantação de modelo de cobrança de ativos tributários e não tributários integrando a SEFAZ/MT e a PGE/MT
Objetivo Específico Elevar a capacidade de recuperação de créditos tributários e não tributários
UO Responsável 16101-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Produto/Serviço Modelo integrado de cobrança de realizáveis implantado
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 1.050.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9675/2011 de 20/12/2011