Lei Ordinária nº 10.075/2014

LEI Nº 10.075, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Fundo Amazônia, para atender projeto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente na área de meio ambiente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de colaboração financeira não reembolsável até o limite de R$ 35.015.970,00 (trinta e cinco milhões, quinze mil e novecentos e setenta reais) com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, e das normas e condições fixadas em Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados, obrigatoriamente, nas despesas destinadas a apoiar a consolidação de Unidades de Conservação-UC no bioma Amazônia, no fortalecimento da fiscalização e do licenciamento ambiental estadual e na desconcentração e descentralização da gestão ambiental estadual e ações do projeto "Mato Grosso Sustentável-MT Sustentável".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de março de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Poder Executivo

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.