Lei Ordinária nº 10.098/2014
Revoga a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, e repristina dispositivos da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.
LEI Nº 10.098, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Revoga a Lei nº 9.561 , de 27 de junho de 2011, e repristina dispositivos da Lei nº 7.981 , de 23 de outubro de 2003.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 9.561 , de 27 de junho de 2011 e as alterações do seu
Art. 3º, contidas nas Leis nº s 9.658 , de 09 de dezembro de 2011 e 9.871 , de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Ficam repristinados os Arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 7.981 , de 23 de outubro de 2003.
Parágrafo único. Os atos intitulados no caput acima referido não gerem efeitos retroativos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9561/2011 de 27/06/2011
Lei Ordinária nº 7981/2003 de 23/10/2003
Lei Ordinária nº 9658/2011 de 09/12/2011
Lei Ordinária nº 9871/2012 de 28/12/2012