Lei Ordinária nº 10.109/2014

LEI Nº 10.109, DE 02 DE JUNHO DE 2014.

Altera a quantidade de cargos de analista engenheiro civil, contador e de sistemas constantes do Grupo I - Apoio Especializado de Nível Superior, do Anexo I, Quadro de Provimento Efetivo e Permanente, da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a quantidade de cargos de analista engenheiro civil, contador e de sistemas constantes do Grupo I - Apoio Especializado de Nível Superior do Anexo I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passa a ser a seguinte:

ANEXO I GRUPO I - Apoio Especializado de Nível Superior - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE

C A R R E I R A

Grupo Ocupacional Cargo Símbolo Área de Graduação Quantidade Classe Nível

I

Eng. Civil 04 II

A III

Nível Superior Analista MP AENS Contador 14 B IV

C V

Analista de Sistemas 12 D VI

VII

Art. 2º As despesas resultantes de aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o

Art.169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

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Art. 1º

ANEXO I

GRUPO I - Apoio Especializado de Nível Superior

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9782/2012 de 19/07/2012