Lei Ordinária nº 10.113/2014
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 10.113, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República. PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ANEXO I - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Programa 72-Melhoria da Habitabilidade - "Municípios Sustentáveis"
Objetivo Melhorar as condições de habitabilidade nos municípios de Mato Grosso através da execução e apoio a realização de obras de infraestrutura urbana
UO Responsável 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 375.840.259,20
Ação incluída
Ação 7022-Elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano
Objetivo Específico Elaborar a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano 2014-2018
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço Plano elaborado
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 700.000,00
Ação incluída
Ação 7025 - Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - GEOCIDADES
Objetivo Específico Implantar um sistema gerencial de informações georeferenciadas com vistas à automação dos processos e qualidade das informações
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço Plano Elaborado
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 141,00
Regiões Atendidas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 402.857,14
Ação incluída
Ação 4344-Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico Promover a capacitação técnica, superior e especialização dos técnicos da SECID.
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço Servidor capacitado
Unidade de Medida Pessoa
Quantidade 60,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 200.206,40
Ação incluída
Ação 5150-Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico Implantar sistema gerencial de informações com vistas à automação dos processos e qualidade das informações.
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço Sistema implantado
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 71,44
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 402.857,14
Programa 296-Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá-RMVRC
Objetivo Apoiar as ações institucionais e a formulação do planejamento das políticas de interesse comum dos municípios da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá visando à redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população.
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 2.372.701,82
Ação excluída
Ação 4344-Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico Promover a capacitação técnica, superior e especialização dos técnicos da SECID.
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço Servidor capacitado
Unidade de Medida Pessoa
Quantidade 400,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 2.658.663,95
Ação excluída
Ação 5150-Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico Implantar sistema gerencial de informações com vistas à automação dos processos e qualidade das informações.
UO Responsável 28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço Sistema implantado
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 6.840.095,23
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.