Lei Ordinária nº 10.114/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
LEI Nº 10.114, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037 , de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 12.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei nº 10.037 , de 30 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014, no Programa 996 - Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 190 - Desenvolvimento Florestal - MT FLORESTA, na Ação 3818 - Apoio à Realização de Pesquisas para o Setor Florestal, na Região 9900 - Estado, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 12.101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF 2014
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.996 Operações Especiais: Outras
OBJ. DO PROGRAMA Atender outros encargos especiais
OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.996.8002 Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento de Abono
OBJ. ESPECÍFICO Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento de abono aos beneficiários
REGIÃO PRODUTO 9900 ESTADO Ação mantida Percentual 100% F 90 244 7.000,00 7.000,00
FISCAL 7.000,00 7.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 7.000,00 7.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 12.101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF 2014
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 20.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 20.541.190 Desenvolvimento Florestal - MT FLORESTA
OBJ. DO PROGRAMA Promover o desenvolvimento do agronegócio da cadeia produtiva do setor florestal através da produção sustentada de florestas por meio do reflorestamento, florestamento e do manejo florestal sustentável
PROJETO 20.541.190.3818 Apoio à Realização de Pesquisas para o Setor Florestal
OBJ. ESPECÍFICO Apoiar a realização de pesquisas para reflorestamento e florestamento das espécies destinadas à Indústria Madeireira
REGIÃO PRODUTO 9900 Estado Pesquisa realizada Unidade 1 F 90 244 7.000,00 7.000,00
FISCAL 7.000,00 7.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 7.000,00 7.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.