Lei Ordinária nº 10.130/2014
Altera a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, para acrescentar o Art. 30-A, que institui o auxílio-funeral à família de servidor falecido, ativo ou aposentado.
LEI Nº 10.130, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, para acrescentar o
Art. 30-A, que institui o auxílio-funeral à família de servidor falecido, ativo ou aposentado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 30-A. A família de servidor falecido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na atividade ou aposentado, fará jus ao auxílio-funeral no valor equivalente a 1 (um) mês do subsídio ou provento, sendo que o benefício será disciplinado em ato do Procurador-Geral regulamentando a matéria."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9782/2012 de 19/07/2012