Lei Ordinária nº 10.198/2014
Altera a quantidade de cargos de Assessor Especial, de Assessor de Procurador, de Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial - Área Fim, que constam no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
LEI Nº 10.198, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O.03.12.14.
Altera a quantidade de cargos de Assessor Especial, de Assessor de Procurador, de Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial - Área Fim, que constam no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a quantidade de cargos de Assessor Especial, de Assessor de Procurador, de Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial - Área Fim que constam no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passa a ser a seguinte:
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo Pré-Requisito Símbolo/Nível Quantidade
Assessor Especial Nível superior em qualquer área MP-CNE-II 25
Assessor de Procurador Nível superior - bacharel em Direito MP-CNE - III 32
Oficial de Gabinete Nível superior - bacharel em Direito MP-CNE-V 167
Assistente Ministerial - Área Fim Nível superior - bacharel em Direito MP-CNE-VI 155
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o
Art.169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2014.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9782/2012 de 19/07/2012