Lei Ordinária nº 10.248/2014
Autoriza o Poder Executivo a colocar servidores à disposição dos Deputados Estaduais.
LEI Nº 10.248, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a colocar servidores à disposição dos Deputados Estaduais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a colocar à disposição de cada Deputado Estadual até 02 (dois) servidores dos seus quadros, inclusive da Administração Indireta, com os vencimentos e vantagens a que tiverem direito, pelo órgão de origem.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Deputado João Malheiros
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.