Lei Ordinária nº 10.256/2014
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 10.256, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O.31.12.14.
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que faz referência.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XI ao
Art. 24, da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 24. (...) (...);
XI - Anexo VI-A - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em Comarcas de
Entrância Especial - Sinop.
(...)."
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo VI-A à Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 4º Fica alterado o Anexo VI, da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, no quantitativo dos cargos que faz referência, nos termos do Anexo II desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Sinop
GABINETE DO JUIZ
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Assistente de Gabinete I 1 Assistente PDA - CNE-VII
Assistente de Gabinete II 1 Assistente PDA - CNE-VIII
Auxiliar Judiciário - ADM 1 Auxiliar PTJ
CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Gestor Geral de Entrância Especial 2 1 Analista Judiciário - FC FC
Gestor Administrativo 2 1 Técnico Judiciário - FC FC
Gestor Administrativo 3 1 Técnico Judiciário - FC FC
Analista Judiciário 1 Analista PTJ
Analista - Judiciário* 4 Analistas Judiciários PTJ
Técnico Judiciário 7 Técnicos - 3 para Informática PTJ
Auxiliar Judiciário - ADM 3 Auxiliares PTJ
Auxiliar Judiciário - GER Variação conforme tamanho físico (metragem) da Unidade. PTJ
Até 500m²: 4 Auxiliares PTJ
De 500 a 1000m²: 6 Auxiliares
Acima de 1000m²: 8 Auxiliares
*(remanescentes -
Art.56): Sinop (4).
CENTRAL DE MANDADOS
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Oficial de Justiça - 30 Oficiais de Justiça - Variação conforme quantidade de processos na Comarca PTJ
Até 2000 processos: 3 Oficiais
A cada 1000 processos: + 1 Oficial
CENTRAL DE APOIO PROFISSIONAL
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Agente da Infância e Juventude 6 Agentes PTJ
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Distribuidor, Contador e Partidor 1 Distribuidor PTJ
Técnico Judiciário 2 Técnicos PTJ
Auxiliar Judiciário - JUD 2 Auxiliares Judiciários - JUD PTJ
SECRETARIA DA VARA
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Gestor Judiciário 1 Analista Judiciário - FC FC
Gestor Judiciário Substituto 2 Técnicos Judiciários - FC FC
Analista Judiciário 2 Analistas PTJ
Técnico Judiciário 1 Técnico PTJ
Auxiliar Judiciário - JUD Variação conforme a quantidade de Processos na Vara
Até 1700 processos: 3 Auxiliares PTJ
De 1700 a 2200: 4 Auxiliares
De 2200 a 3200: 5 Auxiliares
De 3200 a 4200: 6 Auxiliares
Acima de 4.200: 7 Auxiliares
ANEXO II
CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Analista - Judiciário* (remanescentes -
Art.56) 19 Analistas Judiciários (distribuídas entre as Comarcas conforme observação abaixo) PTJ
*Observação: As vagas ao cargo de Analista Judiciário nas Comarcas de 3ª Entrância serão assim distribuídas: Alta
Floresta (2), Barra do Garças (4), Cáceres (2), Diamantino (3), Primavera do Leste (2), [ ... ], Sorriso (2), Tangará da
Serra (4).
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
ANEXO I
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Sinop
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008