Lei Ordinária nº 10.288/2015
Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a redação do parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
LEI Nº 10.288, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a redação do parágrafo único do
Art. 29 da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º O parágrafo único do art. 29 da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. (...)
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do adicional de férias, o qual corresponderá ao percentual recebido pelos Membros."
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República. Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 9782/2012 de 19/07/2012