Lei Ordinária nº 10.297/2015

LEI Nº 10.297, DE 09 DE JULHO DE 2015.

Altera as Leis nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O programa de recuperação de créditos tributários e não tributários instituído pelo

Art. 1º da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, poderá contemplar créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no período de 13 a 31 de julho de 2015, poderão ser concedidos os benefícios previstos na lei a que se refere o caput deste artigo aos créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no período de 23 de novembro a 30 de dezembro de 2015, poderão ser concedidos os benefícios previstos na Lei a que se refere o caput deste artigo aos créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei nº 10.341 /2015)

Art. 2º Altera-se o

§ 2º do

Art. 1º da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) (...)

§ 2º Não será permitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito estiver garantido integralmente por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução. (...)"

Art. 3º Altera-se os §§ 1º e 2º do

Art. 2º da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)

§ 1º O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, mas a sua implementação é condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 2º A assinatura do Termo mencionado no caput deste artigo implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. (...)"

Art. 4º Altera-se o

Art. 3º da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, observando-se a seguinte escala: I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista; II - redução de 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; III - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; IV - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; V - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; VI - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas; VII - redução de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas; VIII - redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas."

Art. 5º Altera-se o

Art. 4º da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O crédito tributário decorrente, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, poderá ser liquidado na forma e prazos previstos nos incisos deste artigo, mediante desconto de até 90% (noventa por cento), conforme especificado a seguir: I - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento à vista; II - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; III - redução de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; V - redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; VI - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas; VII - redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas; VIII - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas."

Art. 6º Acrescenta-se parágrafo único ao

Art. 5º da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 5º (...) (...)

Parágrafo único. Aplicam-se os percentuais de descontos previstos neste artigo à multa moratória incidente no respectivo crédito não tributário, quando o instrumento contratual ou legal prever a incidência destes encargos no caso de pagamento em atraso."

Art. 7º Altera-se o

Art. 12 da Lei nº 10.026 , de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 197 /2015) "Art. 12. Ficam remitidos os saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos com base nesta lei e nas Leis n.ºs 8.254 , de 21 de dezembro de 2004, e 8.672 , de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 2.494 , de 22 de abril de 2010, que, após o pagamento do número de parcelas avençadas, apresentarem saldo devedor residual em valor igual ou inferior a 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT."

Art. 8º O Poder Executivo poderá prorrogar por até 12 (doze) meses, a contar de 31 de dezembro de 2015, o prazo previsto no

Art. 1º do Decreto nº 2.634 , de 05 de dezembro de 2014.

Art. 9º Acrescentam-se os §§ 3º e 4º ao

Art. 1º da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 197 /2015) "Art. 1º (...) (...)

§ 3º Excepcionalmente, o programa definido no caput deste artigo poderá englobar fatos geradores referentes ao exercício de 2014.

§ 4º O benefício que tenha como objeto crédito tributário alcançado pelo

§ 3º deste artigo deverá ser requerido no período de 13 a 31 de julho de 2015, e observará, no que for cabível, os demais preceitos desta lei."

Art. 10. Altera-se a redação do

Art. 14 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 197 /2015) "Art. 14. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, os benefícios previstos nesta lei poderão ser requeridos até 28 de fevereiro de 2015, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de decreto, prorrogar o referido prazo até 30 de dezembro de 2015, exceto em relação ao disposto nos §§ 3º e 4º do

Art. 1º (...)"

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República. Autor: Poder Executivo