Lei Ordinária nº 10.303/2015
Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 10.303, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 10694 /2018) Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, que serão destinados à Comarca de Sinop, categoria de Entrância Especial.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.319 , de 24 de fevereiro de 2010, no quantitativo dos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 3º Fica alterado o quadro do Gabinete do Juiz constante do Anexo VI-A da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.256 , de 31 de dezembro de 2014, no quantitativo dos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo II desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas
Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 295
ANEXO II GABINETE DO JUIZ
Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Assessor de Gabinete I 2 Assessores PDA - CNE-VII
Assessor de Gabinete II 1 Assessor PDA - CNE-VIII
Auxiliar Judiciário - ADM 1 Auxiliar PTJ
Autor: Tribunal de Justiça