Lei Ordinária nº 10.328/2015
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
LEI Nº 10.328, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico Jurídico - PDA-CNE-II, 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII e 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII, que serão destinados à Turma Recursal Única da Comarca de Cuiabá, categoria de Entrância Especial.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.319 , de 24 de fevereiro de 2010, e pela Lei nº 10.303 , de 06 de agosto de 2015, no quantitativo dos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica criado o quadro denominado Gabinete da Turma Recursal Única, a ser alocado no Anexo IX da Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, conforme cargos e quantitativos descritos no Anexo II desta Lei.
Art. 4º sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas
Assessor Técnico Jurídico PDA-CNE-II 112
Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 299
Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 289
ANEXO II
Gabinete da Turma Recursal Única Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional
Assessor Técnico Jurídico 1 Assessor por Juiz membro PDA-CNE-II
Assessor de Gabinete I 1 Assessor por Juiz membro PDA-CNE-VII
Assessor de Gabinete II 1 Assessor por Juiz membro PDA-CNE-VIII
Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12081/2023 de 18/04/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8814/2008 de 15/01/2008