Lei Ordinária nº 10.347/2015
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 10.347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se o caput e o
§ 1º do
Art. 1º da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no Estado de Mato Grosso, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias, sociedades de economia mista, empresa pública e agências executivas e reguladoras, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079 , de 30 de dezembro de 2004, e as estabelecidas no
Art. 21 da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no
Art. 31 da Lei Federal nº 9.074 , de 07 de julho de 1995, e demais normas aplicáveis à espécie.
§ 1º As Parcerias Público-Privadas (PPPs) de que trata esta Lei são mecanismos de cooperação entre Estado e agentes do setor privado, com o objetivo de implantar e desenvolver obras, projetos, serviços ou empreendimentos de interesse público, bem como explorar a gestão das atividades delas decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho e disponibilidade, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, na forma de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos da lei federal.
(...)"
Art. 2º Acrescenta-se o inciso XIX ao
Art. 3º da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, renumerando-se o atual, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
XIX - proteção do meio ambiente, programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais, além de programas, projetos e ações vinculados a políticas públicas executadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual voltadas ao desenvolvimento sustentável;
XX - outras áreas de interesse da Administração.
(...)"
Art. 3º Acrescenta-se o
Art. 3º-A à Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 3º - A Podem ser objeto de parceria público-privada:
I - a prestação de serviço público;
II - a exploração de bem público;
III - a administração, a conservação e a gestão de bens públicos ou de bens de interesse público sujeitos à titularidade do Estado de Mato Grosso ou de suas entidades da Administração Indireta;
IV - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalação de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União;
V - a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública;
VI - a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros;
VII - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão."
Art. 4º Acrescentam-se §§ 1º e 2º ao
Art. 4º da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º O parceiro privado poderá apresentar a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), por meio de proposta, estudo ou levantamento, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parceria Público-Privada, atendendo os requisitos estabelecidos no edital de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), sem prejuízo do direito de participação em futura licitação.
§ 2º O Procedimento de Manifestação de Interesse é facultativo para a Administração Pública e será composto pelas seguintes fases:
I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
II - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
III - avaliação, seleção e aprovação."
Art. 5º Acrescenta-se o
Art. 5º-A à Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 5º - A São instrumentos para a realização de Parceria Público-Privada:
I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II - a concessão de obra pública;
III - a permissão de serviço público;
IV - a subconcessão, respeitado o disposto no
Art. 26 da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995;
V - outros contratos ou ajustes administrativos."
Art. 6º Alteram-se o caput e os incisos do
Art. 10 da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas será integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário-Chefe da Casa Civil;
II - Secretário de Estado de Planejamento - SEPLAN;
III - Secretário de Estado de Gestão - SEGES;
IV - Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;
VI - Secretário de Estado das Cidades - SECID;
VII - Procurador-Geral do Estado - PGE;
VIII - Controlador-Geral do Estado - CGE;
IX - Diretor-Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR;
X - até 03 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.
(...)"
Art. 7º Ficam alterados o caput e parágrafo único do
Art. 15 da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, modificados pela Lei nº 9.842 , de 13 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, através de unidade operacional específica, podendo delegar a outro órgão ou entidade as atribuições de:
(...)
Parágrafo único. Para exercer as atividades descritas neste artigo, a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN poderá requisitar às demais Secretarias de Estado, bem como às entidades da Administração Pública Indireta estaduais, a cessão de servidores e empregados públicos com ônus para o órgão de origem."
Art. 8º Altera-se o caput do
Art. 22 da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, e acrescentam-se os §§ 4º e 5º a esse artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A Administração Pública Direta e Indireta somente poderá contratar parcerias público-privadas quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não tiverem excedido a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, tal como definido no
Art. 28 da Lei Federal nº 11.079 /2004.
(...)
§ 4º O repasse dos recursos necessários à remuneração dos parceiros privados, nos limites previstos no caput, serão provenientes das secretarias finalísticas responsáveis pela formalização dos contratos de parcerias público-privados - PPPs.
§ 5º Os limites percentuais constantes no caput serão alterados automaticamente para os novos limites percentuais estabelecidos nas modificações que venham a ocorrer no texto do
Art. 28 da Lei Federal nº 11.079 /2004."
Art. 9º Altera-se o
Art. 1º da Lei nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações e vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, denominada MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, com capital social autorizado no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)."
Art. 10. Altera-se o inciso III do parágrafo único do
Art. 2º da Lei nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, renumera-se o inciso IX e acrescentam-se incisos no mesmo dispositivo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
III - saneamento básico, meio ambiente, educação, saúde, segurança pública e turismo;
(...)
IX - conservação, manutenção e gestão de bens públicos ou de bens de interesse público sob a titularidade do Estado de Mato Grosso, ou de seus órgãos ou entidades;
X - pagamento por serviços ambientais;
XI - cidades sustentáveis;
XII - outras áreas de interesse público definidas por seus órgãos de Administração."
Art. 11. Altera-se o inciso V do
§ 2º do
Art. 5º da Lei nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
V - direitos creditórios do Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI e os direitos relativos aos créditos tributários ou não tributários parcelados, inscritos ou não em dívida.
(...)"
Art. 12 - VETADO.
Art. 13. Acrescenta-se o
Art. 17-A à Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Para fins de implementação dos programas estabelecidos pelo
Art. 314 da Constituição do Estado de Mato Grosso, em especial aqueles instituídos no âmbito dos municípios mato-grossenses através de Parcerias Público-Privadas, poderá o Estado de Mato Grosso, de modo complementar, prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos municípios junto a parceiros privados, desde que observadas as exigências quanto aos limites estabelecidos no
Art. 22 desta Lei.
§ 1º O ente beneficiado pela fiança de que trata o caput deverá assegurar ao Tesouro Estadual contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia concedida.
§ 2º A contragarantia exigida, nos termos do disciplinado no parágrafo antecedente, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, desde que outorgados poderes ao Estado para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 3º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder incentivos aos projetos de Parceria Público-Privadas estabelecidos pelos Municípios no âmbito dos Projetos de Interesse Social, nos termos do
Art. 314 da Constituição Estadual ."
Art. 14. Fica alterado o
Art. 21 da Lei nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. As entidades contratantes poderão celebrar termos de cooperação com outras entidades federais, estaduais ou municipais brasileiras com experiência relevante em PPPs, sujeitas à prévia autorização do Governador do Estado."
Art. 15. O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 9º
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Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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