Lei Ordinária nº 10.376/2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, as providências que seguem.
LEI Nº 10.376, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.243 , de 31 de dezembro de 2014, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 13.101 - Gabinete de Comunicação, constante da Lei nº 10.243 , de 31 de dezembro de 2014, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015", o Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciários de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 13.101 GABINETE DE COMUNICAÇÃO 2015
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DÍVIDA
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.272.997 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
OBJ. DO PROGRAMA Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.
OPERAÇÃO ESPECIAL 09.272.997.8040 Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciários de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso. S 91 100 12.000,00 12.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações previdenciários relativas ao regime próprio de previdência social do Estado.
REGIÃO PRODUTO 9900 Estado Ação Mantida Percentual 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 12.000,00 12.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 12.000,00 12.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 13.101 GABINETE DE COMUNICAÇÃO 2015
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 04.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMA Prover os Órgãos do Estado, meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
ATIVIDADE 04.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais F 91 100 12.000,00 12.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e Encargos Sociais
REGIÃO 9900
PRODUTO Ação Mantida Percentual 100
FISCAL 12.000,00 12.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 12.000,00 12.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.