Lei Ordinária nº 10.446/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar-condicionado e dá outras providências.
LEI Nº 10.446, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar-condicionado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais situadas no Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar-condicionado nas edificações.
Parágrafo único. A água proveniente de aparelhos de ar-condicionado deverá ser captada, armazenada e conservada segundo as especificações dos órgãos estaduais competentes.
Art. 2º As edificações já existentes ou em fase de construção ou reforma total quando da entrada em vigor desta Lei, terão um prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua entrada em vigor, para se adaptar às suas regras.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 50 (cinquenta) UPF/MT para edificações residenciais e de 100 (cem) UPF/MT para edificações comerciais e industriais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.