Lei Ordinária nº 10.458/2016

LEI Nº 10.458, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de Mato Grosso de cartazes contendo aviso e número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de Mato Grosso de cartazes contendo aviso e o número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

Parágrafo único. O aviso de que trata o caput deverá ser afixado em local visível e ter letras grandes para melhor visualização, devendo conter os seguintes dizeres: "DISQUE 100 - DENUNCIE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Autor: Deputado Wilson Santos

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Art. 1º

Art. 2º

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