Estadual · Mato Grosso

Lei Ordinária nº 10.466/2016

Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

LEI Nº 10.466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O.02.12.16.

Altera a Lei nº 10.311 , de 14 de setembro de 2015, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro Metas Anuais de 2016 do item I - Demonstrativo das Metas Fiscais, que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311 , de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o quadro do item III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311 , de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o item VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311 , de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o Adendo da Renúncia Fiscal da Lei nº 10.311 , de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO

I - Demonstrativo das Metas Fiscais

METAS ANUAIS

2016

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º,

§ 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018

Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100

Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 16.035.440.984,93 14.909.482.329,88 16.035.440.984,93 14.997.964.180,62 (88.481.850,75) (594.984.636,60) 7.146.200.149,24 5.129.955.636,71 15.232.678.811,56 14.163.087.612,69 15.232.678.811,56 14.247.139.907,50 (84.052.294,81) (565.198.666,85) 6.788.448.892,60 4.873.141.100,71 18,43% 17,14% 18,43% 17,24% - 0,10% - 0,68% 8,21% 5,90% 16.344.512.976,51 14.947.102.024,14 16.617.132.053,73 15.435.893.717,86 (488.791.693,72) (301.273.297,70) 6.689.677.048,75 4.802.236.960,53 15.521.854.678,55 14.194.778.750,37 15.780.752.187,78 14.658.968.393,03 (464.189.642,66) (286.109.494,49) 6.352.969.656,93 4.560.528.927,38 18,24% 16,68% 18,54% 17,22% - 0,55% - 0,34% 7,46% 5,36% 17.158.033.413,81 15.923.504.185,70 17.157.964.775,26 15.973.456.506,22 (49.952.320,52) (500.239.174,37) 5.992.827.111,69 4.301.997.786,16 16.340.984.203,63 15.165.242.081,62 16.340.918.833,58 15.212.815.720,21 (47.573.638,59) (476.418.261,31) 5.707.454.392,09 4.097.140.748,72 18,50% 17,17% 18,50% 17,22% - 0,05% - 0,54% 6,46% 4,64%

FONTES: SEPLAN / CNAF /RECEITAS PROJETADAS PELA APEA/SARP/SEFAZ - Atualizado em Setembro/2016.

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS 2016 2017 2018

MT - Produto Interno Bruto a preço de mercado corrente, projetado com base Boletim Focus em 13/02/2015 enviadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública-SEFAZ - R$ 1,00 87.005.772.884 89.615.946.071 92.752.504.183

Índices de preços (% anual) projetado com base no IGP-DI/ Focus, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública - Variação% 1,05 1,05 1,05

III - Demonstrativos das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três

Exercícios Anteriores

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

AMF - Tabela 3 (LRF, art.4º,

§2º, inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES

2013 1 2014 1 % 2015¹ % 2016 % 2017 % 2018 %

Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 11.602.765.682,00 10.175.163.450,38 11.602.765.682,00 10.259.511.804,00 (84.348.353,62) (964.996.845,39) 5.361.682.565,73 4.185.764.209,03 13.070.011.692,00 11.042.951.657,77 13.070.011.692,00 12.219.370.137,00 (1.176.418.479,23) (1.660.990.604,66) 7.702.139.447,04 4.605.025.818,88 12,65% 8,53% 12,65% 19,10% 1294,71% 72,12% 43,65% 10,02% 13.407.893.495,04 12.280.147.296,36 13.407.893.495,04 12.154.685.748,65 125.461.547,71 220.940.309,34 8.047.787.621,87 5.419.997.449,41 2,59% 11,20% 2,59% - 0,53% - 110,66% - 113,30% 4,49% 17,70% 16.035.440.984,93 14.909.482.329,88 16.035.440.984,93 14.997.964.180,62 (88.481.850,75) (594.984.636,60) 7.146.200.149,24 5.129.955.636,71 19,60% 21,41% 19,60% 23,39% - 170,53% - 369,30% - 11,20% - 5,35% 16.344.512.976,51 14.947.102.024,14 16.617.132.053,73 15.435.893.717,86 (488.791.693,72) (301.273.297,70) 6.689.677.048,75 4.802.236.960,53 1,93% 0,25% 3,63% 2,92% 452,42% - 49,36% - 6,39% - 6,39% 17.158.033.413,81 15.923.504.185,70 17.157.964.775,26 15.973.456.506,22 (49.952.320,52) (500.239.174,37) 5.992.827.111,69 4.301.997.786,16 4,98% 6,53% 3,25% 3,48% - 89,78% 66,04% - 10,42% - 10,42%

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %

Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 11.718.793.338,82 10.276.915.084,88 11.718.793.338,82 10.362.106.922,04 (85.191.837,16) (974.646.813,84) 5.415.299.391,39 4.227.621.851,12 13.723.512.276,60 11.595.099.240,66 13.723.512.276,60 12.830.338.643,85 (1.235.239.403,19) (1.744.040.134,89) 8.087.246.419,39 4.835.277.109,83 17,11% 12,83% 17,11% 23,82% 1349,95% 78,94% 49,34% 14,37% 12.708.903.786,77 11.639.950.043,94 12.708.903.786,77 11.521.029.145,64 118.920.898,30 209.422.094,16 7.628.234.712,67 5.137.438.340,67 - 7,39% 0,39% - 7,39% - 10,20% - 109,63% - 112,01% - 5,68% 6,25% 15.221.111.518,68 14.152.332.539,04 15.221.111.518,68 14.236.321.006,76 (83.988.467,72) (564.769.469,95) 6.783.293.924,29 4.869.440.566,41 19,77% 21,58% 19,77% 23,57% - 170,63% - 369,68% - 11,08% - 5,22% 15.566.202.834,78 14.235.335.261,09 15.825.840.051,17 14.700.851.159,87 (465.515.898,78) (286.926.950,19) 6.371.120.998,81 4.573.559.010,03 2,27% 0,59% 3,97% 3,26% 454,26% - 49,20% - 6,08% - 6,08% 16.325.436.169,18 15.150.812.736,16 16.325.370.861,34 15.198.341.109,63 (47.528.373,48) (475.964.961,34) 5.702.023.893,14 4.093.242.422,60 4,88% 6,43% 3,16% 3,38% - 89,79% 65,88% - 10,50% - 10,50%

FONTES: SEPLAN / CNAF/SGCO/SATE-RECEITAS PROJETADAS PELA APEA/SARP/SEFAZ EM MAIO DE 2015

Nota1 - Valores das Metas nos três exercícios anteriores foram ajustadas de acordo com as publicações da LDO dos exercícios, alterado conforme os Anexos de Compatibilidades/LOA - Leis nº 9.606 de 04/08/2011, Lei nº 9.784 de 26/07/2012 e

Lei nº 9.970 de 02/08/2013, respectivamente.

VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Consubstanciado no artigo 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia por programa foi considerada na metodologia de cálculo da projeção de receita do ICMS, Juros, Multas, Penalidades do ICMS e da Dívida Ativa, Multas e Penalidades (Sema, Indea, Ager e Procon) e Multas da Dívida Ativa (Sema, Indea, Ager e Procon) e não afetará as metas de resultados fiscais. Em virtude disso, não se fazem necessárias medidas de compensação relativas à concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

Na sequência apresenta-se o quadro da estimativa da renúncia de receita, detalhado por

Secretaria e Programa.

Renúncia fiscal 2016 a 2018

PROJEÇÃO DA RECEITA: LDO 2016

RENÚNCIA DE RECEITA 2016 A 2018 - R$

DESCRIÇÃO TOTAL DOS PROGRAMAS Segmento

2016 2017 2018

SEDEC

1. PRODEIC 1.207.192.730,00 1.320.749.728,54 1.440.871.916,35

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas 614.024.959,28 671.784.445,12 732.883.240,41

Alimentos - carne 261.859.987,86 286.492.371,34 312.548.852,51 Pecuária

Arroz 49.855.256,14 54.544.990,52 59.505.857,40

Alimentos - outros(Pipoca, amendoim) 101.190.340,06 110.709.011,78 120.777.996,40 atacado

Açúcar 25.923.213,36 28.361.732,27 30.941.231,82 Atacado

Bebidas 175.196.161,87 191.676.339,22 209.109.302,28 Bebidas

Fabricação de produtos têxteis 38.144.657,56 41.732.811,06 45.528.410,23 Algodão

curtimento de couros e outras preparações 16.527.003,73 18.081.649,39 19.726.175,40 Pecuária

Fabricação de produtos de madeira 13.250.793,01 14.497.255,36 15.815.780,73 madeira

Fabricação de coque, refino de petróleo e produção de álcool 33.139.239,69 36.256.548,55 39.554.081,64 Combustíveis

Fabricação de artigos de borracha e plástico 5.888.539,24 6.442.456,46 7.028.397,88 Outros

Metalurgia básica 7.565.801,86 8.277.494,15 9.030.332,24 outros

Fabricação de máquinas e equipamentos 112.875.645,26 123.493.518,58 134.725.254,10 varejo

Fabricação de móveis e produtos diversos 86.658.013,64 94.809.673,01 103.432.612,77 varejo

Reciclagem 1.393.698,88 1.524.799,95 1.663.480,51 Outros

Fabricação de Produtos Químicos 744.170,64 814.172,54 888.221,53 outros

Fabricação de embalagens de papéis 0,00 0,00 0,00 outros

Indústria de caroço de algodão 328.560,04 359.466,70 392.160,20 Algodão

Indústria de produtos minerais não metalicos 924.215,08 1.011.153,22 1.103.117,61 Outros

COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.487.570,91 15.850.373,24 17.291.964,69 outros

Derivados de soja - INDÚSTRIA 201.847.544,11 220.834.737,04 240.919.656,38

VEÍCULOS 2.315.439,68 2.533.246,15 2.763.644,88 VEÍCULOS

CD-(centro de distribuição) Lei 7958 /03 57.076.877,39 62.445.928,02 68.125.385,17 OUTROS

2. PRODEI 968.824,38 1.059.958,78 1.156.362,03

Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, art. de viagem e calçados 968.824,38 1.059.958,78 1.156.362,03 Pecuária

3. COMÉRCIO EXTERIOR (IMPORTAÇÃO) 544.594,61 595.822,99 650.013,09

PORTO SECO - Trading 32.227,38 35.258,91 38.465,71 Outros

PORTO SECO - Indústria e Com. 141.397,41 154.698,24 168.768,05 Outros

PORTO SECO - Comércio 370.969,82 405.865,84 442.779,34 Outros

4. PRODETUR 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00

5. PROGRAMAS SETORIAS 141.867,69 155.212,76 169.329,36

PROARROZ 24.811,07 27.144,97 29.613,81

PROLEITE 117.056,62 128.067,79 139.715,55 Pecuária

6. PRODER 4.106.800,53 4.493.114,93 4.901.763,74 OUTROS

7. PROALMAT - Agricultura 1.512.856,77 1.655.166,66 1.805.704,07 Algodão

TOTAL SEDEC (1+ 2+ 3 + 4+5) 1.216.467.673,98 1.330.709.004,66 1.451.555.088,64

SECITEC

PRODECIT 800.000,00 800.000,00 800.000,00 Varejo

NÃO PROGRAMÁTICOS 498.210.976,46 552.183.775,41 496.134.639,53

MADEIRA - Anexo VI, art. 10 745.075,25 815.162,25 889.301,25 MADEIRA

FUPIS 18.202.821,09 19.915.105,86 21.726.384,74 OUTROS

AMAD - Lei 9855 /2012 39.219.779,72 42.909.066,74 46.811.646,36 ATACADO

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Templos Religiosos (Lei 10257 /2015) 22.635.616,44 24.764.880,97 27.017.246,89 ENERGIA

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais 2.887.792,05 3.159.437,99 3.446.788,87 ENERGIA

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei 10 9.144.577,08 10.004.780,01 10.914.714,75 COMBUSTÍVEIS

Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus coletivos Região Metropolitana de Cuiabá-Chassi e 5.308.103,68 5.807.421,07 6.335.606,02 VEÍCULOS

Outros - Projetos de Leis e Regulamentos 114.059.643,04 166.306.748,64 180.711.622,45 OUTROS

ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 1.132.819,44 1.239.380,37 1.352.102,01 OUTROS

Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/25%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 das alíneas "b", "c" (exceto cerv.chop), "e" 10.338.202,23 40.452.299,95 43.666.518,35 OUTROS

Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 da alínea "f" 14.663.274,62 57.937.973,94 62.541.551,53 OUTROS

Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT e REGULARIZE-MT (MULTAS/JUROS/PENALIDADES) 259.873.271,82 178.871.517,64 90.721.156,31 OUTROS

TOTAL GERAL 1.715.478.650,44 1.883.692.780,08 1.948.489.728,17

2016 2017 2018

RENÚNCIA DO ICMS 1.455.605.378,62 1.704.821.262,44 1.857.768.571,86

Programa REFIS Juros (CCF) 46.455.122,89 24.017.587,90 11.464.555,85

Juros do Programa REFIS Juros da DÍVIDA ATIVA 22.782.848,61 34.310.860,74 18.466.673,46

Programa REFIS Multas e Penalidades (CCF) 127.326.143,16 67.113.210,53 33.178.890,53

Programa REFIS - Multas e Penalidades da DÍVIDA ATIVA 30.147.663,94 45.398.149,50 24.431.008,33

Programa REGULARIZE Multas Ambientais SEMA 5.286.467,13 1.287.055,12 508.030,03

Programa REGULARIZE Dívida Ativa - SEMA 21.342.748,82 5.196.153,39 2.051.040,33

Programa REGULARIZE Multas Adm e TRFC - AGER 163.369,23 39.774,24 15.699,80

Programa REGULARIZE Dívida Ativa - AGER 911.196,88 221.842,03 87.566,11

Programa REGULARIZE Multas e Outras Penalidades - INDEA 12.630,00 3.074,93 1.213,74

Programa REGULARIZE Dívida Ativa - INDEA 1.851.217,13 450.701,47 177.902,16

Programa REGULARIZE - Multas e Outras Penalidades - PROCON 782.950,87 181.498,93 73.761,37

Programa REGULARIZE - Dívida Ativa - PROCON 2.810.913,15 651.608,87 264.814,59

TOTAL DA RENÚNCIA 1.715.478.650,44 1.883.692.780,08 1.948.489.728,17

RESUMO DA RENÚNCIA

ADENDO RENÚNCIA FISCAL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2016 a 2018

SEDEC

1 - PRODEIC 2016 segmento/atividade econômica regionalização

região I Noroeste I região II Norte região III Nordeste região IV Leste região V Sudeste região VI Sul região VII Sudoeste região VIII Oeste região IX Centro-oeste região X Centro região XI Noroeste II região XII Centro-norte totais

Alimentos e carnes 0,00 892.975,95 0,00 0,00 11.972.949,71 0,00 31.519.201,53 9.392.449,20 0,00 56.455.984,34 0,00 0,00 110.233.560,73

curtimento de couros e outras preparações 0,00 346.949,75 0,00 0,00 0,00 13.236.017,23 2.292.517,86 0,00 0,00 0,00 0,00 651.518,89 16.527.003,73

Fabricação de artigos de borracha e plásticos 0,00 0,00 0,00 0,00 2.521.778,91 3.334.874,11 31.886,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.888.539,24

Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos de alcool 0,00 0,00 0,00 0,00 22.339.670,90 361.638,66 0,00 0,00 0,00 10.437.930,13 0,00 0,00 33.139.239,69

Fabricação de máquinas e equipamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 108.834.991,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.040.653,59 112.875.645,26

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 86.658.013,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 86.658.013,64

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas 269.964,95 12.064.012,45 10.275.622,48 7.878.334,52 100.891.417,59 305.661.901,80 44.336.997,39 12.487.271,13 1.826.224,88 5.356.521,18 2.743.130,18 0,00 503.791.398,55

Fabricação de produtos de madeira 90.460,40 2.472.465,92 0,00 0,00 0,00 5.896.250,70 142.882,69 0,00 500.302,49 200.845,27 0,00 3.947.585,55 13.250.793,01

Fabricação de produtos químicos 0,00 0,00 0,00 0,00 242.061,64 502.108,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 744.170,64

Fabricação de produtos texteis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.907.792,72 1.236.864,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.144.657,56

Indústria de caroço de algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 321.293,12 0,00 0,00 7.266,92 0,00 0,00 0,00 0,00 328.560,04

Indústria de produtos minerais não metálicos 70.997,86 0,00 129.659,12 0,00 125.573,51 0,00 0,00 0,00 0,00 597.984,59 0,00 0,00 924.215,08

Metalurgica Básica 48.560,01 0,00 0,00 0,00 631.478,83 6.877.184,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.578,14 7.565.801,86

Reciclagem 9.243,78 0,00 0,00 0,00 23.148,74 1.222.599,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 138.706,87 1.393.698,88

COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 210.248,31 0,00 0,00 8.094.897,48 3.091.679,22 0,00 0,00 0,00 3.090.745,89 0,00 0,00 14.487.570,91

Derivados de soja - INDÚSTRIA 108.163,35 4.833.530,89 4.116.999,95 3.156.509,78 40.422.851,44 122.465.576,79 17.763.927,81 5.003.112,43 731.689,76 2.146.127,64 1.099.054,28 0,00 201.847.544,11

VEÍCULOS 0,00 33.602,41 0,00 0,00 1.293.746,69 494.119,88 0,00 0,00 0,00 493.970,71 0,00 0,00 2.315.439,68

CD-(centro de distribuição) Lei 7958 /03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 57.076.877,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 57.076.877,39

Total do programa 597.390,35 20.853.785,67 14.522.281,55 11.034.844,30 188.880.868,55 752.621.627,19 97.324.278,33 26.890.099,69 3.058.217,13 78.780.109,74 3.842.184,46 8.787.043,04 1.207.192.730,00

2017 segmento/atividade econômica regionalização

Alimentos e carnes 0,00 976.975,51 0,00 0,00 13.099.209,17 0,00 34.484.118,27 10.275.968,72 0,00 61.766.629,42 0,00 0,00 120.602.901,08

curtimento de couros e outras preparações 0,00 379.586,27 0,00 0,00 0,00 14.481.089,66 2.508.168,14 0,00 0,00 0,00 0,00 712.805,32 18.081.649,39

Fabricação de artigos de borracha e plásticos 0,00 0,00 0,00 0,00 2.758.995,09 3.648.575,71 34.885,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.442.456,46

Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos de alcool 0,00 0,00 0,00 0,00 24.441.096,72 395.656,92 0,00 0,00 0,00 11.419.794,90 0,00 0,00 36.256.548,55

Fabricação de máquinas e equipamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 119.072.772,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.420.745,75 123.493.518,58

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 94.809.673,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 94.809.673,01

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas 295.359,75 13.198.837,91 11.242.219,46 8.619.425,82 110.381.970,57 334.414.599,92 48.507.645,72 13.661.911,26 1.998.012,37 5.860.393,06 3.001.168,21 0,00 551.181.544,04

Fabricação de produtos de madeira 98.969,73 2.705.043,37 0,00 0,00 0,00 6.450.893,31 156.323,24 0,00 547.364,45 219.738,18 0,00 4.318.923,08 14.497.255,36

Fabricação de produtos químicos 0,00 0,00 0,00 0,00 264.831,66 549.340,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 814.172,54

Fabricação de produtos texteis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.379.598,06 1.353.213,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.732.811,06

Indústria de caroço de algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 351.516,20 0,00 0,00 7.950,50 0,00 0,00 0,00 0,00 359.466,70

Indústria de produtos minerais não metálicos 77.676,42 0,00 141.855,77 0,00 137.385,83 0,00 0,00 0,00 0,00 654.235,20 0,00 0,00 1.011.153,22

Metalurgica Básica 53.127,91 0,00 0,00 0,00 690.880,15 7.524.101,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.385,06 8.277.494,15

Reciclagem 10.113,31 0,00 0,00 0,00 25.326,27 1.337.605,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 151.754,61 1.524.799,95

COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 230.025,74 0,00 0,00 8.856.360,20 3.382.504,21 0,00 0,00 0,00 3.381.483,09 0,00 0,00 15.850.373,24

Derivados de soja - INDÚSTRIA 118.337,95 5.288.206,64 4.504.273,78 3.453.433,18 44.225.307,81 133.985.546,21 19.434.927,21 5.473.740,21 800.517,62 2.348.007,43 1.202.439,01 0,00 220.834.737,04

VEÍCULOS 0,00 36.763,29 0,00 0,00 1.415.445,56 540.600,25 0,00 0,00 0,00 540.437,05 0,00 0,00 2.533.246,15

CD-(centro de distribuição) Lei 7958 /03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62.445.928,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62.445.928,02

Total do programa 653.585,06 22.815.438,73 15.888.349,01 12.072.859,00 206.648.325,22 760.972.557,78 106.479.281,22 29.419.570,69 3.345.894,44 86.190.718,32 4.203.607,22 9.613.613,82 1.320.749.728,54

regionalização segmento/atividade econômica região I região VII região VIII região IX região XI região XII Noroeste I região II Norte região III Nordeste região IV Leste região V Sudeste região VI Sul Sudoeste Oeste Centro-oeste região X Centro Noroeste II Centro-norte totais Alimentos e carnes 0,00 1.065.831,44 0,00 0,00 14.290.582,24 0,00 37.620.448,82 11.210.568,08 0,00 67.384.304,36 0,00 0,00 131.571.734,94

Renúncia fiscal 2016 a 2018

Fabricação de máquinas e equipamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 119.072.772,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.420.745,75 123.493.518,58 Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 94.809.673,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 94.809.673,01 Fabricação de produtos alimentícios e bebidas 295.359,75 13.198.837,91 11.242.219,46 8.619.425,82 110.381.970,57 334.414.599,92 48.507.645,72 13.661.911,26 1.998.012,37 5.860.393,06 3.001.168,21 0,00 551.181.544,04 Fabricação de produtos de madeira 98.969,73 2.705.043,37 0,00 0,00 0,00 6.450.893,31 156.323,24 0,00 547.364,45 219.738,18 0,00 4.318.923,08 14.497.255,36 Fabricação de produtos químicos 0,00 0,00 0,00 0,00 264.831,66 549.340,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 814.172,54 Fabricação de produtos texteis 0,00 0,00 ASSEMB0,0L0 EIA LE0G,00ISLATIVA0,0D0 O 4E0.S37T9.5A98D,06O D1E.353M.21A3,0T0 O GROS0,0S0O 0,00 0,00 0,00 0,00 41.732.811,06 Indústria de caroço de algodão 0,00 0,00 0,0S0ECRETA0,0R0 IA DE351S.51E6, R20VIÇOS L0E,00GISLATI0, V00OS 7.950,50 0,00 0,00 0,00 0,00 359.466,70 Indústria de produtos minerais não metálicos 77.676,42 0,00 141.855,77 0,00 137.385,83 0,00 0,00 0,00 0,00 654.235,20 0,00 0,00 1.011.153,22 Metalurgica Básica 53.127,91 0,00 0,00 0,00 690.880,15 7.524.101,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.385,06 8.277.494,15 Reciclagem 10.113,31 0,00 0,00 0,00 25.326,27 1.337.605,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 151.754,61 1.524.799,95 COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 230.025,74 0,00 0,00 8.856.360,20 3.382.504,21 0,00 0,00 0,00 3.381.483,09 0,00 0,00 15.850.373,24 Derivados de soja - INDÚSTRIA 118.337,95 5.288.206,64 4.504.273,78 3.453.433,18 44.225.307,81 133.985.546,21 19.434.927,21 5.473.740,21 800.517,62 2.348.007,43 1.202.439,01 0,00 220.834.737,04 VEÍCULOS 0,00 36.763,29 0,00 0,00 1.415.445,56 540.600,25 0,00 0,00 0,00 540.437,05 0,00 0,00 2.533.246,15 CD-(centro de distribuição) Lei 7958 /03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62.445.928,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62.445.928,02 Total do programa 653.585,06 22.815.438,73 15.888.349,01 12.072.859,00 206.648.325,22 760.972.557,78 106.479.281,22 29.419.570,69 3.345.894,44 86.190.718,32 4.203.607,22 9.613.613,82 1.320.749.728,54

2018 segmento/atividade econômica regionalização

Alimentos e carnes 0,00 1.065.831,44 0,00 0,00 14.290.582,24 0,00 37.620.448,82 11.210.568,08 0,00 67.384.304,36 0,00 0,00 131.571.734,94

Curtimento de couros e outras preparações 0,00 414.109,64 0,00 0,00 0,00 15.798.144,77 2.736.286,03 0,00 0,00 0,00 0,00 777.634,97 19.726.175,40

Fabricação de artigos de borracha e plásticos 0,00 0,00 0,00 0,00 3.009.925,69 3.980.413,67 38.058,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.028.397,88

Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos de alcool 0,00 0,00 0,00 0,00 26.664.014,47 431.641,92 0,00 0,00 0,00 12.458.425,25 0,00 0,00 39.554.081,64

Fabricação de máquinas e equipamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 129.902.441,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.822.812,57 134.725.254,10

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 103.432.612,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 103.432.612,77

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas 322.222,72 14.399.272,22 12.264.699,32 9.403.362,60 120.421.210,79 364.829.607,78 52.919.416,10 14.904.462,09 2.179.731,60 6.393.395,80 3.274.124,46 0,00 601.311.505,47

Fabricação de produtos de madeira 107.971,03 2.951.067,06 0,00 0,00 0,00 7.037.602,06 170.540,84 0,00 597.147,24 239.723,36 0,00 4.711.729,14 15.815.780,73

Fabricação de produtos químicos 0,00 0,00 0,00 0,00 288.918,10 599.303,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 888.221,53

Fabricação de produtos texteis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.052.122,51 1.476.287,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.528.410,23

Indústria de caroço de algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 383.486,59 0,00 0,00 8.673,60 0,00 0,00 0,00 0,00 392.160,20

Indústria de produtos minerais não metálicos 84.741,09 0,00 154.757,55 0,00 149.881,07 0,00 0,00 0,00 0,00 713.737,90 0,00 0,00 1.103.117,61

Metalurgica Básica 57.959,89 0,00 0,00 0,00 753.715,70 8.208.418,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.238,63 9.030.332,24

Reciclagem 11.033,12 0,00 0,00 0,00 27.629,69 1.459.261,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.556,69 1.663.480,51

COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 250.946,58 0,00 0,00 9.661.846,17 3.690.142,97 0,00 0,00 0,00 3.689.028,97 0,00 0,00 17.291.964,69

Derivados de soja - INDÚSTRIA 129.100,78 5.769.169,03 4.913.937,48 3.767.522,93 48.247.599,56 146.171.531,63 21.202.533,84 5.971.576,88 873.324,70 2.561.558,70 1.311.800,84 0,00 240.919.656,38

VEÍCULOS 0,00 40.106,91 0,00 0,00 1.544.180,33 589.767,84 0,00 0,00 0,00 589.589,80 0,00 0,00 2.763.644,88

CD-(centro de distribuição) Lei 7958 /03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.125.385,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68.125.385,17

Total do programa 713.028,62 24.890.502,88 17.333.394,36 13.170.885,53 225.442.990,39 830.183.011,91 116.163.571,85 32.095.280,65 3.650.203,53 94.029.764,15 4.585.925,30 10.487.972,00 1.440.871.916,35

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

2 - PRODEI 2016 segmento/atividade econômica regionalização

Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 968.824,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 968.824,38

Total do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 968.824,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 968.824,38

2 - PRODEI 2017 segmento/atividade econômica regionalização

Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.059.958,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.059.958,78

Total do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.059.958,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.059.958,78

2 - PRODEI 2018 segmento/atividade econômica regionalização

Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.156.362,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.156.362,03

Total do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.156.362,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.156.362,03

3 - PROGRAMAS SETORIAIS 2016 segmento/atividade econômica regionalização

PROARROZ - Indústria 0,00 24.811,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.811,07

PROLEITE - Indústria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 117.056,62 0,00 117.056,62

Totais do Programa 0,00 24.811,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 117.056,62 0,00 141.867,69

3 - PROGRAMAS SETORIAIS 2017 segmento/atividade econômica regionalização

PROARROZ - Indústria 0,00 27.144,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.144,97

PROLEITE - Indústria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 128.067,79 0,00 128.067,79

Totais do Programa 0,00 27.144,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 128.067,79 0,00 155.212,76

3 - PROGRAMAS SETORIAIS 2018 segmento/atividade econômica regionalização

PROARROZ - Indústria 0,00 29.613,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.613,81

PROLEITE - Indústria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 139.715,55 0,00 139.715,55

Totais do Programa 0,00 29.613,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 139.715,55 0,00 169.329,36

SEDEC

2 - COMÉRCIO EXTERIOR 2016 segmento/atividade econômica regionalização

PORTO SECO - Trading 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.227,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.227,38

PORTO SECO - Indústria e Com. 109.014,28 0,00 4.726,59 0,00 0,00 27.656,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 141.397,41

PORTO SECO - Comércio 329.410,53 19.922,19 16.804,83 0,00 4.832,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 370.969,82

Totais do Programa 438.424,81 19.922,19 21.531,42 0,00 4.832,27 59.883,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 544.594,61

2017 segmento/atividade econômica regionalização

PORTO SECO - Trading 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.258,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.258,91

PORTO SECO - Indústria e Com. 119.268,93 0,00 5.171,21 0,00 0,00 30.258,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.698,24

PORTO SECO - Comércio 360.397,19 21.796,21 18.385,61 0,00 5.286,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 405.865,84

Totais do Programa 479.666,12 21.796,21 23.556,82 0,00 5.286,83 65.517,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 595.822,99

2018 segmento/atividade econômica regionalização

PORTO SECO - Trading 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.465,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.465,71

PORTO SECO - Indústria e Com. 130.116,44 0,00 5.641,53 0,00 0,00 33.010,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 168.768,05

PORTO SECO - Comércio 393.175,31 23.778,58 20.057,78 0,00 5.767,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 442.779,34

Totais do Programa 523.291,75 23.778,58 25.699,31 0,00 5.767,66 71.475,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 650.013,09

SEDEC

3. PRODETUR 2016 segmento/atividade econômica regionalização

CENTRO CENTRO-NORTE CENTRO-OESTE LESTE NORDESTE NOROESTE I NOROESTE II NORTE OESTE SUDESTE SUDOESTE SUL totais

Prodetur XXX XXX XXXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 2.000.000,00

Totais do Programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00

2017 segmento/atividade econômica regionalização

Prodetur XXX XXX XXXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 2.000.000,00

Totais do Programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00

2018 segmento/atividade econômica regionalização

região I Noroeste I região II Norte região III Nordeste região IV Leste região VI Sul região VII Sudoeste região VIII Oeste região IX Centro-oeste região X Centro região XI Noroeste II região XII Centro-norte totais

Prodetur XXX XXX XXXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 2.000.000,00

Totais do Programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00

SEDEC

4. PROALMAT 2016 segmento/atividade econômica regionalização

PROALMAT - Agricultura 0,00 0,00 3.025,41 42.662,56 786.685,53 6.959,76 204.235,56 108.623,06 115.279,63 211.799,84 9.833,56 23.751,84 1.512.856,77

Total do programa 0,00 0,00 3.025,41 42.662,56 786.685,53 6.959,76 204.235,56 108.623,06 115.279,63 211.799,84 9.833,56 23.751,84 1.512.856,77

2017 segmento/atividade econômica regionalização

PROALMAT - Agricultura 0,00 0,00 3.310,00 46.675,70 860.686,68 7.614,45 223.447,39 118.840,91 126.123,64 231.723,22 10.758,58 25.986,10 1.655.166,66

Total do programa 0,00 0,00 3.310,00 46.675,70 860.686,68 7.614,45 223.447,39 118.840,91 126.123,64 231.723,22 10.758,58 25.986,10 1.655.166,66

2018 segmento/atividade econômica regionalização

PROALMAT - Agricultura 0,00 0,00 3.611,04 50.920,85 938.966,14 8.306,98 243.769,93 129.649,49 137.594,58 252.798,45 11.737,07 28.349,54 1.805.704,07

Total do programa 0,00 0,00 3.611,04 50.920,85 938.966,14 8.306,98 243.769,93 129.649,49 137.594,58 252.798,45 11.737,07 28.349,54 1.805.704,07

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

SEDEC

5. PRODER 2016 segmento/atividade econômica regionalização

PRODER 0,00 0,00 0,00 0,00 2.513.022,42 1.545.787,64 47.990,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.106.800,53

Total do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.513.022,42 1.545.787,64 47.990,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.106.800,53

2017 segmento/atividade econômica regionalização

PRODER 0,00 0,00 0,00 0,00 2.749.414,90 1.691.195,25 52.504,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.493.114,93

Total do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.749.414,90 1.691.195,25 52.504,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.493.114,93

2018 segmento/atividade econômica regionalização

PRODER 0,00 0,00 0,00 0,00 2.999.474,19 1.845.009,45 57.280,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.901.763,74

Total do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.999.474,19 1.845.009,45 57.280,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.901.763,74

2016 2017 2018

TOTAL DA SEDEC(1+2+3+4+5) 1.216.467.673,98 1.330.709.004,67 1.451.555.088,63

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

NÃO PROGRAMÁTICOS

DIVERSOS * 2016 segmento/atividade econômica regionalização

MADEIRA - Anexo VI, art. 10 XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 745.075,25

FUPIS XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 18.202.821,09

AMAD - Lei 9855 /2012 XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 39.219.779,72

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Templos Religiosos (Lei 10257 /2015) XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 22.635.616,44

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 2.887.792,05

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei 10235 /2014, art. 5º, Inc. I,

§ 1º XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 9.144.577,08

Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus coletivos Região Metropolitana de Cuiabá - Chassi e Carroceria(Lei 10235 /2014, art. 5º, c XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 5.308.103,68

Outros - Projetos de Leis e Regulamentos XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 114.059.643,04

Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/25%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 das alíneas "b", "c" (exceto cerv.chop), "e" XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 10.338.202,23

Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 da alínea "f" XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 14.663.274,62

Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT e REGULARIZE-MT (MULTAS/JUROS/PENALIDADES) XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 259.873.271,82

ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 1.132.819,44

Totais do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 498.210.976,46

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

NÃO PROGRAMÁTICOS

DIVERSOS * 2017 segmento/atividade econômica regionalização

MADEIRA - Anexo VI, art. 10 XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 815.162,25

FUPIS XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 19.915.105,86

AMAD - Lei 9855 /2012 XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 42.909.066,74

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Templos Religiosos (Lei 10257 /2015) XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 24.764.880,97

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 3.159.437,99

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei 10235 /2014, art. 5º, Inc. I,

§ 1º XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 10.004.780,01

Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus coletivos Região Metropolitana de Cuiabá - Chassi e Carroceria(Lei 10235 /2014, art. 5º, c XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 5.807.421,07

Outros - Projetos de Leis e Regulamentos XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 166.306.748,64

Alíquota ICMS (de 35% p/25%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 das alíneas "b", "c" (exceto cerv.chop), "e" XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 40.452.299,95

Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 da alínea "f" 57.937.973,94

Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT e REGULARIZE-MT (MULTAS/JUROS/PENALIDADES) XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 178.871.517,64

ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 1.239.380,37

Totais do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 552.183.775,41

NÃO PROGRAMÁTICOS

DIVERSOS * 2018 segmento/atividade econômica regionalização

MADEIRA - Anexo VI, art. 10 XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 889.301,25

FUPIS XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 21.726.384,74

AMAD - Lei 9855 /2012 XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 46.811.646,36

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Templos Religiosos (Lei 10257 /2015) XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 27.017.246,89

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 3.446.788,87

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei 10235 /2014, art. 5º, Inc. I,

§ 1º XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 10.914.714,75

Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus coletivos Região Metropolitana de Cuiabá - Chassi e Carroceria(Lei 10235 /2014, art. 5º, XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 6.335.606,02

Outros - Projetos de Leis e Regulamentos XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 180.711.622,45

Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos IX, art. 14, lei 7908 /98 da alínea "f" XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 62.541.551,53

Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT e REGULARIZE-MT (MULTAS/JUROS/PENALIDADES) XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 90.721.156,31

ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX 1.352.102,01

Totais do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 496.134.639,53

TOTAL DO NÃO PROGRAMÁTICOS 2016 2017 2018

498.210.976,46 552.183.775,41 496.134.639,53

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2016 a 2018

SECITEC

PRODECIT 2016 segmento/atividade econômica regionalização

Prodecit XXX XXX XXX XXX XXX 800.000,00 XXX XXX XXX XXX XXX XXX 800.000,00

Totais do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00

2.100.000,00

2017 segmento/atividade econômica regionalização

Prodecit XXX XXX XXX XXX XXX 800.000,00 XXX XXX XXX XXX XXX XXX 800.000,00

Totais do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00

2018 segmento/atividade econômica regionalização

Prodecit XXX XXX XXX XXX XXX 800.000,00 XXX XXX XXX XXX XXX XXX 800.000,00

Totais do programa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00

TOTAL DA SECITEC 2016 2017 2018

800.000,00 800.000,00 800.000,00

TOTAL GERAL 2016 2017 2018

1.715.478.650,44 1.883.692.780,08 1.948.489.728,17

NOTA: * Memória de cálculo na SEFAZ

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

ANEXO

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.