Lei Ordinária nº 10.467/2016
Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.
LEI Nº 10.467, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O.02.12.16.
Altera a Lei nº 10.354 , de 30 de dezembro de 2015, que estima receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas, em todos os demonstrativos da Lei nº 10.354 , de 30 de dezembro de 2015, as rubricas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2016, da Lei nº 10.354 , de 30 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016.
as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
RECEITA ESPECIFICAÇÃO DE PARA
1.0.0.0.00.00.00 1.1.0.0.00.00.00 1.1.1.0.00.00.00 1.1.1.3.00.00.00 1.1.1.3.02.00.00 1.1.1.3.02.99.00 1.1.1.3.02.99.01 9.0.0.0.00.00.00 9.1.0.0.00.00.00 9.1.1.0.00.00.00 9.1.1.3.02.99.00 9.1.1.3.02.99.01 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO S/ OP. REL. A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PREST. SERV. TRANSP. INTER. E COM. ICMS PARA RENÚNCIA FISCAL ICMS PARA RENÚNCIA FISCAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA DEDUÇÕES DA RECEITA DE IMPOSTOS DEDUÇÕES DE RECEITA RENÚNCIA FISCAL - ICMS DEDUÇÕES DE RECEITA RENÚNCIA FISCAL - ICMS 19.369.811.540,51 11.437.126.736,25 11.197.247.597,96 9.747.926.371,69 9.747.926.371,69 1.430.256.556,98 1.430.256.556,98 5.878.918.570,03 5.087.502.417,55 5.087.502.417,55 1.430.256.556,98 1.430.256.556,98 19.655.033.633,97 11.722.348.829,71 11.482.469.691,42 10.033.148.465,15 10.033.148.465,15 1.715.478.650,44 1.715.478.650,44 6.164.140.663,49 5.372.724.511,01 5.372.724.511,01 1.715.478.650,44 1.715.478.650,44
Anexo II
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária - s
LDO/201
Valor Variação
Discriminação LDO/201 LOA/201 ABSOLUTA RELATIVA
(A) (B) (B)-(A) (B)/(A
I. Receitas Nã Financeiras 14.909.482.329,88 15.578.725.257,36 669.242.927,49 4,49%
Receita Tributária 11.707.373.988,22 11.722.348.829,71 14.974.841,49 0,13%
Receita de Contribuições 1.548.458.016,20 1.640.400.594,83 91.942.578,63 5,94%
Receita Patrimonial 156.380.355,71 159.366.262,05 2.985.906,34 1,91%
(-) Aplicações Financeiras - 148.718.366,28 - 151.703.516,73 - 2.985.150,45 2,01%
Receita Agropecuária 300.300,88 220.126,97 - 80.173,91 - 26,70%
Receita Industrial 3.871.032,38 3.441.191,86 - 429.840,52 - 11,10%
Receita de Serviços 628.040.448,58 684.016.815,80 55.976.367,22 8,91%
Transferências Correntes 4.505.034.302,36 4.539.251.198,18 34.216.895,82 0,76%
Outras Receitas Correntes 732.986.127,17 819.086.085,91 86.099.958,74 11,75%
(-) Deduções da Receita Corrente - 6.165.019.270,96 - 6.164.140.663,49 878.607,47 - 0,01%
Receita de Capital 1.199.357.391,30 1.291.017.494,16 91.660.102,86 7,64%
(-) Operações de Crédito - 971.379.971,13 - 817.395.467,88 153.984.503,25 - 15,85%
(-) Alienação de Bens - 3.306.398,67 - 3.114.655,88 191.742,79 - 5,80%
(-) Amortização de Empréstimos - 2.553.918,97 - 2.553.918,97 0,0 0,00%
Receita Intra-Orçamentária Corrente 1.718.658.293,08 1.858.484.880,84 139.826.587,76 8,14%
II. Despesas Não Financeiras 14.997.964.180,62 15.793.736.217,00 795.772.036,38 5,31%
Despesa Corrente 13.513.351.199,36 14.156.949.115,11 643.597.915,75 4,76%
Pessoal e Encargos Sociais 10.012.226.169,82 10.194.077.085,31 181.850.915,49 1,82%
Juros e Encargos da Dívida 333.981.704,43 266.164.338,55 - 67.817.365,88 - 20,31%
Outras Despesas Correntes 3.167.143.325,11 3.696.707.691,25 529.564.366,14 16,72%
Despesa de Capital 2.269.350.245,28 2.262.852.824,45 - 6.497.420,83 - 0,29%
Investimentos 1.565.855.145,40 1.760.350.448,87 194.495.303,47 12,42%
Inversões Financeiras 0,0 8.910.114,32 8.910.114,32 100,00%
Amortização da Dívida 703.495.099,88 493.592.261,26 - 209.902.838,62 - 29,84%
Reserva de Contingência 252.739.540,29 133.690.877,25 - 119.048.663,04 - 47,10%
III. Resultado Primário (I-II) - 88.481.850,74 - 215.010.959,64 - 126.529.108,89 143,00%
IV. Resultado Nominal - 594.984.636,60 - 481.175.298,19 113.809.338,41 - 19,13%
V. Montante da Dívida 1.037.476.804,31 759.756.599,81 - 277.720.204,50 - 26,77%
Fonte: Projeções de receitas - UPEA/SEFAZ/SEPLAN, despesas consolidadas pela SEPLAN e resultados Primário e Nominal SEFAZ/SEPLAN.
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
Anexo II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.