Lei Ordinária nº 10.482/2016
Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 30/16 e dá outras providências.
LEI Nº 10.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 30/16 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS 30/16, de 08 de abril de 2016, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.