Lei Ordinária nº 10.485/2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.
LEI Nº 10.485, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354 , de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência - MTPREV, constante da Lei nº 10.354 , de 30 de dezembro de 2015, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016", o Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do abono, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 29.577.457,64 (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 250 - Recursos de Contribuição dos Órgãos e Servidores para a Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 11.305 MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV 2016
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.996 Operações Especiais - Outras
OBJ. DO PROGRAMA Atender outros encargos especiais
OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.996.8002 Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do abono s 90 250 29.577.457,64 29.577.457,64
OBJ. ESPECÍFICO Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento de abono aos beneficiários
REGIÃO PRODUTO 9900 Estado Ação mantida
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 29.577.457,64 29.577.457,64
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 29.577.457,64 29.577.457,64
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.