Lei Ordinária nº 10.503/2017
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, e dá outras providências.
LEI Nº 10.503, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.340 , de 19 de novembro de 2015, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2016-2019 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar, a partir do exercício de 2017, com as alterações instituídas por esta Lei, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.340 , de 19 de novembro de 2015.
Art. 2º Fica incluído no Anexo II do PPA 2016-2019, vinculado à Diretriz "Promover o desenvolvimento econômico do Estado", do Eixo Estado Parceiro e Empreendedor, o Programa 418 - Organização do Sistema de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam excluídas do Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019 as ações relacionadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Ficam incluídas no Anexo II Plano Plurianual 2016-2019 as ações detalhadas no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º Ficam alterados os atributos dos programas do Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019, conforme o Anexo IV da presente Lei.
Art. 6º Ficam alterados os atributos das ações do Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019, conforme o Anexo V da presente Lei.
Art. 7º As presentes inclusões, exclusões e alterações, e as ocorridas nos termos do parágrafo único do art. 13 e do art. 14, ambos da Lei nº 10.340 , de 19 de novembro de 2015, serão disponibilizadas de forma consolidada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento a partir da publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO II - AÇÕES EXCLUÍDAS DO
ANEXO II, DO PPA 2016-2019
Ccódigo Ação
22047 Gestão de Projetos na MT
22051 Alavancagem de recursos privados para projetos prioritários do Governo por meio de participações societárias
22192 Articulação com entidades para comunicação sobre assuntos fundiários
22193 Elaboração de livros fundiários
22460 Formação e capacitação dos servidores do INTERMAT
33082 Coordenação do Observatório de Gestão
33126 Elaboração do plano estadual de mobilidade e acessibilidade urbana
33127 Implantação de regionais da SINFRA
33180 Certificação das glebas rurais de competência do Estado
33183 Realização de Discriminatória Territorial Administrativa do Estado
33184 Integração de bases cadastrais fundiárias
33185 Georeferenciamento e certificação fundiária dos assentamentos rurais
33187 Normatização dos procedimentos de regularização fundiária
33190 Revisão dos títulos definitivos expedidos pelo INTERMAT
33191 Elaboração dos Planos de Desenvolvimento de Assentamentos Rurais
33192 Realização de vistoria e entrevistas sociais
33193 Elaboração de Diagnóstico Socioeconômico dos Assentamentos Rurais
33194 Implantação de Sistema de Gerenciamento Fundiário Estadual
33256 Desenvolvimento de metodologia de avaliação da qualidade do atendimento dos serviços públicos
33277 Integração do Fiplan com os sistemas corporativos do Estado
33354 Implementação do Plano Estadual de Qualificação
33357 Execução de obras públicas por termo de cooperação técnica
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.